Cria e reajusta funções gratificadas e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Sarutaiá, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e êle promulga a seguinte lei:
Art 1º As Funções Gratificadas constantes da Lei Municipal nº 19, de 15 de junho de 1973, passam a ter a seguinte classificação, a partir de 1º de maio de 1974:
1 Secretário da Junta de Serviço militar.................FG - 1
1 Encarregado de Cadastro de INCRA..................FG - 1
1 Servente para Prefeitura e Câmara Junie...........FG - 5
1 Encarregado do Serviço de Aliment. Escolar......FG - 4
1 Supervisor do Serviço de Aliment. Escolar.........FG - 4
1 Encarregado do Posto de Correio......................FG - 3
Art 2º As funções gratificantes constantes do artigo 1º desta lei terão os seguintes valores:
FG 1 .................................Cr$ 60,00 Mensais
FG 2..................................Cr$ 80,00 ‘’
FG 3 .................................Cr$ 100,00 ‘’
FG 4 .................................Cr$ 120,00 ‘’
FG 5 .................................Cr$ 175,00 ‘’
Art 3º As despesas decorrentes com a presente / lei serão cobertas com recursos próprios do orçamento vigente e com decretos Executivos, se necessários.
Art 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sarutaiá
Em 03 de abril de 1974
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Teodureto Porfírio da Rocha
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada na
Secretaria da P.M. de Sarutaiá, em 03 de abril de 1974
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Cassim Amud Neto
Secretário
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 88, 27 DE JANEIRO DE 2016 | ‘’Dispõe sobre reajuste aos Agentes Políticos .” | 27/01/2016 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 65, 14 DE FEVEREIRO DE 2014 | “Dispõe sobre reajuste aos agentes políticos.” | 14/02/2014 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 59, 15 DE FEVEREIRO DE 2013 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, MODIFICA A FORMA DE PAGAMENTO DO 13° SALARIO, E CONCEDE O REAJUSTE A TÍTULO DE REPOSIÇÃO SALARIAL EM 5,10% (CINCO POR CENTO E DEZ DÉCIMOS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 15/02/2013 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 46, 09 DE MARÇO DE 2012 | Dispõe sobre reajuste aos Agentes Políticos.” | 09/03/2012 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 42, 11 DE MARÇO DE 2011 | “Dispõe sobre reajuste salarial aos Servidores da Câmara Municipal.” | 11/03/2011 |
