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Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público e dá outras providências

TEODURETO PORFÍRIO DA ROCHA; Prefeito Municipal de Sarutaiá, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte:

Art 1º Fica disciplinado o Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério do Município de Sarutaiá.

Art 2º Esta lei aplica-se aos profissionais que exercem atividades de docência e aos que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, aos quais cabem as atribuições de ministrar, planejar, inspecionar, supervisionar, orientar e administrar a educação básica.

Art 3º A carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
I - a profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério, qualificação profissional e aperfeiçoamento continuado, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
II - valorização de desempenho, da qualificação e de conhecimento;

Art 4º As unidades escolares são os estabelecimentos em que se desenvolvem atividades ligadas ao Ensino Fundamental e Educação Infantil.
Parágrafo único - As instituições de Educação Infantil compreendem:
I - Creches;
II - Pré Escola.

Art 5º Evolução funcional é a passagem do titular de cargo de professor de um estágio de carreira para outro imediatamente superior mediante avaliação de desempenho.
§ 1° - a evolução funcional far-se-á através de promoções mediante qualificação e habilitação, e evolução pela via de merecimento mediante avaliação de desempenho periódica
§ 2º - a evolução funcional decorrerá de avaliação que considerará o desempenho, a qualificação em instituições credenciadas e os conhecimentos do titular do cargo de professor.
§ 3° - a evolução funcional será concedida ao professor dispensando quaisquer interstício.

Art 6º A evolução por desempenho far-se-á mediante progressão em classes numeradas de I (um) a 5 (cinco), correspondendo cada uma delas a uma diferença de mais 5% (cinco por cento) sobre o vencimento inicial da carreira, visando principalmente a docência, participação no processo pedagógico da unidade escolar, colaboração com as atividades de articulação da escola com as famílias, comunidade c avaliação de conhecimentos do titular do cargo de professor que abrangerá alem e conhecimentos pedagógicos, a área curricular cm que exerça a docência.

Art 7º Para atribuição dos pontos para fins desta promoção seguir-se-á o disposto no artigo 46, parágrafo único, do Estatuto do Magistério Municipal, Lei 781/04.

Art 8º A promoção terá vigência a partir do mês seguinte àquele em que o docente completar o tempo exigido.

Art 9º A evolução funcional e por desempenho seguirá o disposto nos artigos 46 e 48 da Lei 781/04, Estatuto do Magistério Municipal.

Art 10 Revoga-se em especial a Lei n" 612/98.

Art 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sarutaiá, 14 de Abril de 2004.

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TEODURETO PORFÍRIO DA ROCHA
Prefeito Municipal

ANEXO I

A = 24 Horas Semanais

B = 30 Horas Semanais

C = 40 Horas Semanais

ANEXO I
A- 24 HORAS SEMANAIS

(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 793, 02 DE FEVEREIRO DE 2005)

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TEODURETO PORFÍRIO DA ROCHA
PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO II

Requisitos para provimento de Coordenadora de Creche e Monitora de Creche

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TEODURETO PORFÍRIO DA ROCHA

Prefeito Municipal