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DECRETO Nº 25, DE 09 DE ABRIL DE 2026.
 
 
“Dispõe sobre a concessão de gratificação de função e dá outras providências.”
 
JOÃO ANTONIO FULONI, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere;
 
CONSIDERANDO a natureza da prestação de serviços realizadas pelo servidor público municipal efetivos nomeado conforme Portaria 37/2026, ser excepcional às suas funções;
 
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 129 de 27 de Agosto de 2025.
 
DECRETA:
 
Art. 1º - Concede gratificação de função no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) mensais ao servidor público municipal designado para função de Coordenador da Vigilância Sanitária, conforme Portaria Municipal nº37/2026.
 
 
Art. 3º - O servidor somente fará jus à gratificação de função quando em desempenho da função estabelecida na Lei Complementar nº 129 de 27 de Agosto de 2025, não sendo incorporada aos vencimentos sob qualquer pretexto.
 
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de assistência social.
 
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Sarutaiá, 09 de abril de 2026.
 
 
 
JOÃO ANTONIO FULONI
PREFEITO MUNICIPAL
 
Publicado e registrado no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.
 
 
OSMAR SOARES FRESCHI
DIRETOR ADMINISTRATIVO