Autoriza a concessão de uso do imóvel que especifica, de propriedade deste município, pelo prazo de 30 anos a policia Militar do Estado de São Paulo
JOÃO ANTONIO FULONI, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art 1º Fica autorizado a concessão de uso à Policia Militar do Estado de São Paulo, a título gratuito, o imóvel de propriedade deste município.
Fica autorizado a Prefeitura Municipal alienar imóvel, mediante cessão de uso a título gratuito e pelo prazo de 30(trinta) anos, à Fazenda do Estado de São Paulo, destinado à instalação de Unidade da Policia Militar do Estado de São Paulo.
Parágrafo Único- Todas as despesas com a reforma e manutenção, serão exclusivamente por conta da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública.(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1180, 19 DE DEZEMBRO DE 2014)
Art 2º O imóvel é de propriedade deste município, situado na Rua 7 de setembro, n° 939, sob matricula n° 001-01-01-0023-0939-01-00-0, onde atualmente já abriga a Policia Militar.
Parágrafo 1º- A concessão de uso será pelo prazo de 30 (Trinta anos) anos, a partir da publicação desta lei.
Art 3º As despesas e manutenção do prédio será de responsabilidade do Estado.
Art 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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JOÃO ANTONIO FULONI
Prefeito Municipal
Publicado e registrado no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.
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Mara Soares Goulart Alher
SECRETÁRIA
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 99, 30 DE JANEIRO DE 2018 | "Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionaria incidente sobre os salários dos servidores, e dá outras providências". | 30/01/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1236, 16 DE MAIO DE 2017 | "Autoriza a concessão de bem imóvel público e dá outras providências". | 16/05/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1235, 16 DE MAIO DE 2017 | "Autoriza a concessão de bens imóveis público e dá outras providências". | 16/05/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1210, 11 DE MARÇO DE 2016 | “Dispõe sobre autorização para concessão de auxilio e dá outras providências.” | 11/03/2016 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 89, 27 DE JANEIRO DE 2016 | ”Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária incidente sobre os salários dos servidores .” | 27/01/2016 |
