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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sarutaiá, para o exercício de 2007

ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito do Município de Sarutaiá, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art 1º O Orçamento Geral do Município de Sarutaiá, para o exercício de 2007, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 6.526.000,00 (Seis milhões, quinhentos e vinte e seis mil reais) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei:

Art 2º A Receita será realizada.mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos n.° 2 da Lei 4.320/64 com o seguinte desdobramento:

Art 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:

1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO:

2 - POR SUB FUNÇÕES:

3 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS:

4 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Art 4ºO Poder Executivo é autorizado a:
I- Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em vigor
II- Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor
III- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do orçamento das despesas, utilizando com fonte de recursos
a) O excesso de arrecadação própria verificada, considerando a tendência do exercício, nos termos do § 3º do art.43 da Lei 4.320/64
b) O limite da Reserva de Contingência, constante do Anexo de Riscos Fiscais
c) O Superávit Financeiro do exercício anterior
d) A anulação parcial das dotações vigentes
IV- Transpor, remanejar ou transferir recursos de uma dotação para outra, por decreto, dentro da mesma categoria de programação, definido no Anexo 05 das Metas Fiscais, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do Art. 167, da Constituição Federal, independente do limite de créditos adicionais suplementares definidos no inciso III deste artigo
V- Contingênciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos, na forma do § 2º do Art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal;

Art 5º Esta Lei entrará em vigor a 1º de Janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário

Prefeitura do Município de Sarutaiá

Em, 20 de outubro de 2006

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ISNAR FRESCHI SOARES
Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.

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Mara Soares Goulart Alher
DIRETORA DA SECRETARIA