Autoriza o Poder executivo a participar da Associação de Municípios do Vale do Paranapanema, a abrir crédito especial e dá outras providências
Isnar Freschi Soares, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a participar da AMVAPA (Associação de Municípios do Vale do Paranapanema) sob a forma de sociedade civil, objetivando a promoção de esforços conjuntos, da coordenação e da execução de políticas de desenvolvimento da região, principalmente dos municípios participantes da associação nas esferas governamentais estadual e federal e demais ações que se façam necessárias
Art 2ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de RS 1.000,00 (Hum Mil Reais), para fazer face às despesas de instalação e manutenção, no corrente exercício, da associação de que fala o Artigo anterior.
Art 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sarutaiá
Em 14 de Setembro de 1.999
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ISNAR FRESCHI SOARES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria
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MARINEZ DA SILVA
Secretário
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1177, 02 DE DEZEMBRO DE 2014 | "Autoriza a celebrar parceria com a Associação da Terceira Idade "Perola Dourada" e da outras providências." | 02/12/2014 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1080, 10 DE FEVEREIRO DE 2012 | Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de Subvenção à associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piraju(APAE) e da outras providências.” | 10/02/2012 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1043, 14 DE FEVEREIRO DE 2011 | °Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piraju(APAE) e dá outras providências.” | 14/02/2011 |
LEI ORDINÁRIA Nº 999, 18 DE DEZEMBRO DE 2009 | “Dispõe sobre a Transformação da Associação dos Municípios do Vale do Paranapanema – AMVAPA em Consórcio Público e Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Alto Vale do Paranapanema- AMVAPA- consoante os termos da Lei Federal nº. 11.107, de 06 de abri de 2005 e Decreto Federal nº. 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e dá outras providências.” | 18/12/2009 |
LEI ORDINÁRIA Nº 739, 09 DE AGOSTO DE 2002 | “Autoriza o Executivo Municipal a promover o transporte gratuito aos membros da Associação Grupo da 3a Idade- Vida Nova.” | 09/08/2002 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1440, 29 DE MAIO DE 2023 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 29/05/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1439, 29 DE MAIO DE 2023 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 29/05/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1438, 29 DE MAIO DE 2023 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 29/05/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1437, 29 DE MAIO DE 2023 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 29/05/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1436, 29 DE MAIO DE 2023 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 29/05/2023 |