Ir para o conteúdo

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento do Município de Sarutaia para o Exercício Financeiro de 2004

TEODURETO PORFÍRIO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Sarutaia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art 1º O orçamento programa do Município de Sarutaia, para o exercício financeiro de 2.004, estima a Receita e Fixa a Despesa em RS 3.900.000,00 (Três milhões e novecentos mil Reais),

Art 2º Arrecadar-se-á Receita na conformidade da Legislação em vigor c das especificações constantes do anexo 2 da Lei n° 4.320, com o seguinte desdobramento:

Art 3º As despesas serão realizadas conforme o seguinte desdobramento:

Art 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da Receita, nos termos da Legislação em vigor;
II - Realizai' operações de crédito, até o limite estabelecido pela Legislação em vigor;
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos da Legislação vigente;
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal;
V - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos, na forma do parágrafo § 2o do artigo 9o da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art 5º Esta Lei entrará em vigor no dia l°de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário.                                 

Prefeitura Municipal de Sarutaiá Em, 23 de Dezembro de 2003

_________________________________________
TEODURETO PORFÍRIO DA ROCHA
Prefeito Municipal

________________________________________
BRUNO SANCHES ROCHA
Assessor Administrativo