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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h03

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LEI ORDINÁRIA Nº 167, 15 DE AGOSTO DE 1986

Assunto(s): Servidores Municipais, Vencimentos

Em vigor

Dispõe sobre majoração de vencimentos aos servidores da Prefeitura e dá outras providências

TEODURETO PORFIRIO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art 1º Fica concedido uma majoração de 20% ( vinte por cento) sobre os vencimentos e gratificações do pessoal da Prefeitura Municipal de Sarutaiá.
Paragrafo Único:- O piso salarial fica fixado em Cz$ 1.500,00 (Hum * mil e quinhentos cruzados).,

Art 2º A majoração concedida nos termos do artigo 1º e seu paragrafo unico, fica incorporada aos vencimentos, para todos os efeitos.

Art 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentarias proprias.

Art 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir de 1º de Agosto de 1.986, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sarutaiá Em, 15 de Agosto de 1.986

________________________________________
TEODURETO PORFIRIO DA ROCHA
Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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