Dispõe sobre autorização ao Executivo Municípal para receber por doação do Governo do Estado de São Paulo, a importância equivalente a 50% (Cinquenta por Cento) do valor total que será utilizada para aquisição de uma ambulância, ano de fabricação 1.987, nova, bem como integralizar o valor do referido veículo com os restantes 50% ( Cinquenta por Cento), e dá outras providências:
Teodureto Porfirio da Rocha, Prefeito Municipal De Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municípal de Sarutaiá, aprovou e ele promulga a seguinte lei:
Art 1º Fica o executivo autorizado a adquirir uma ambulância nova, que será destinada aos serviços de saúde e transporte de enfermos, ficando para tanto autorizado a celebrar convênio com a Secretária de Estado da Promoção Social.
Art 2º Para aquisição do veículo referido no artigo 1° desta lei, fica autorizado o executivo municípial a receber por doação do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretária da Promoção Social a importância equivalente a 50% ( Cinquenta por Cento), do total do valor do referido veículo, bem como fica, também, autorizada a complementar com recursos próprios, o referido valor.
Art 3º Para pagamento da despesas decorrente da referida aquisição, serão utilizados recursos próprios do orçamento vigente, que serão suplementados se necessário.
Art 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municípal de Sarutaiá
Em, 02 de Setembro de 1.987
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Teodureto Porfírio da Rocha
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1261, 22 DE MARÇO DE 2018 | "Autoriza a aquisição e doação de peixes durante o triênio 2018-2020 destinados ao evento FEST PESQUE e dá outras providências". | 22/03/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1188, 15 DE MAIO DE 2015 | ‘'Autoriza o Poder Executivo a custear despesas de manutenção e aquisição de equipamentos de pequeno valor do Destacamento da Policia Militar de Sarutaiá, na forma que especifica e dá outras providências.” | 15/05/2015 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1175, 02 DE DEZEMBRO DE 2014 | “Autoriza a aquisição de imóvel destinado a construção de casas populares no município e da outras providências.” | 02/12/2014 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1158, 11 DE ABRIL DE 2014 | “Autoriza o Poder Executivo a custear despesas de manutenção e aquisição de equipamentos de pequeno valor do Destacamento da Policia Militar de Sarutaiá, na forma que especifica e dá outras providências.” | 11/04/2014 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1116, 28 DE MARÇO DE 2013 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria do Estado de Desenvolvimento Social, objetivando a transferência de recursos para aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente". | 28/03/2013 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1261, 22 DE MARÇO DE 2018 | "Autoriza a aquisição e doação de peixes durante o triênio 2018-2020 destinados ao evento FEST PESQUE e dá outras providências". | 22/03/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1247, 29 DE SETEMBRO DE 2017 | "Autoriza a alienação de imóvel que específica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -CDHU, e dá outras providências". | 29/09/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1233, 16 DE MAIO DE 2017 | "Autoriza a aquisição e doação de peixes e dá outras providências". | 16/05/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1083, 09 DE MARÇO DE 2012 | "Declara área do expansão urbana para fina de ser recebida por doação a gleba do torra que especifica o dá outras providências.” | 09/03/2012 |
| AUTOGRAFOS Nº 35, 10 DE DEZEMBRO DE 2008 | “Autoriza o Executivo a receber em doação da Associação Comunitária e Social de Sarutaiá um veículo tipo Kombi e dá outras providências.” | 10/12/2008 |
