Autoriza o Executivo a efetuar a doação de imóveis que especifica, e dá outras providências
CARLOS JURACI RIATO, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de / São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara / Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder executivo autorizado a doar a todas as pessoas que adquiriram imóvel no Conjunto Nosso Teto, através de Financiamento direto feito pela Municipalidade.
PARAGRAFO ÚNICO- Esta doação beneficiará somente áqueles que comprovadamente residam no imóvel, ficando impedidos, sob pena de reversão do ato de doação, de alugar ou alienar o imóvel, dentro do prazo de cinco (5) anos da efetivação da doação.
Art 2º A concretização das doações autorizadas no artigo 1º desta Lei, far-se-á pela quitação geral das parcelas já pagas.
Art 3º As despesas oriundas na elaboração da documentação das doações serão de responsabilidade dos beneficiados.
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições, em contrário.
Prefeitura Municipal de Sarutaiá Em, 27 de Outubro de 1.988
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Carlos Juraci Riato
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria da PM.em igual data.
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Cassim Amud Neto
Secretário
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1448, 15 DE SETEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 15/09/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1447, 15 DE SETEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 15/09/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1307, 26 DE DEZEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 26/12/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1306, 26 DE DEZEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 26/12/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1305, 26 DE DEZEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 26/12/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1259, 31 DE JANEIRO DE 2018 | "Altera redação dos artigos Io, 2o e suprimi o artigo 5o da Lei 1.247, de 29 de Setembro de 2017, que autoriza a alienação de imóvel que específica por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, e dá outras providências". | 31/01/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1257, 30 DE JANEIRO DE 2018 | 'Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -CDHU, e dá outras providências". | 30/01/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1247, 29 DE SETEMBRO DE 2017 | "Autoriza a alienação de imóvel que específica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -CDHU, e dá outras providências". | 29/09/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1235, 16 DE MAIO DE 2017 | "Autoriza a concessão de bens imóveis público e dá outras providências". | 16/05/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1218, 17 DE JUNHO DE 2016 | "Concede imóvel localizado na Rua Salvador Felix Araújo s/n e dá outras providências.” | 17/06/2016 |
