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Altera dispositivo da Lei n. 261, de 12/5/89 que instituiu o Estatuto do Magistério Público Municipal, para adequação ao Regime Jurídico Único, Instituído pela Lei n. 272 de 15/9/89 e dá outras providências.

Flávio Rossi, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber quer a câmara municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei.

Art 1º Fica atribuída nova redação aos seguintes artigos da Lei n. 272 de 15/09/89.

Art 5º Para efeito desta Lei, considera-se:
I- EMPREGADO PÚBLICO- a pessoa legalmente investida em emprego público criado por lei
II- EMPREHO PÚBLICO- Posição instituída na organização dos servidores, criada por lei, em número certo, com denominação própria e atribuições específicas cometidas ao empregado público
III- SERVIDOR- a pessoa ocupante de um cargo ou emprego na Administração Municipal, qualquer que seja o regime de trabalho
IV-ATRIBUIÇÕES- o conjunto de tarefas e responsabilidades direcionadas ao servidor público
V- CLASSES- o agrupamento de cargos e empregos da mesma denominação, natureza funcional, grau de responsabilidades e idêntico vencimento ou salário, respectivamente
VI- CARREIRA- o agrupamento de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo a hierarquia do serviço ou de acordo com a complexidade das atribuições, para acesso privativo dos titulares dos cargos e empregos que a integram
VII- QUADRO DE PESSOAL DE MAGISTÉRIO- o conjunto de cargos que integram a estrutura administrativa da Prefeitura
VIII- REFERÊNCIA- número indicativo   da posição do cargo, emprego na escala básica de vencimentos ou salários respectivamente
IX- GRAU- letra indicativa do valor progressivo da referência
X- PAIRÃO- o conjunto da referência e grau indicativo do salário, quando tratar-se de estatuário ou celetista respectivamente
XI- SALÁRIO- a retribuição pecuniária básica fixada em lei paga mensalmente ao empregado público, pelo exercício do respectivo emprego, correspondente ao seu padrão
XII- REMUNERAÇÃO- o valor do vencimento ou salário acrescido das vantagens pecuniárias, incorporadas ou não, a que o servidor público tenha direito
XIII- LOTAÇÃO- o número de servidores públicos que devem ter exercício na Estrutura Administrativa.

" Art 14 A escala de salários fica constituída de 3 referências numéricas, expressas em algarismo arábico, de 1 (um) a 3 (três) com graus determinados de “A” a “G”.

“Art 15 A cada classe de empregos corresponderá determinada referência”.

“Art 17 A investidura inicial far-se-á sempre no grau da referência determinada ao respectivo emprego”.

“Art 25 A promoção por antiguidade ocorrerá a cada 5 (cinco) de efetivo exercício no Magistério Municipal.”

“Art 26 Serão considerados para efeito de contagem de termo de serviço:
I- as ferias;
II- a licença-gestante;
III- a licença paternidade;
IV- o nojo e a gala;
V- a licença ou afastamento para tratamento de saúde;
VI- o mandato eletivo;”

“Art 27 Não será computado o tempo do efetivo exercício:
I- a licença sem vencimento ou suspensão do contrato de trabalho
II- suspensão disciplinar
III- falta injustificada;

“Art 29 Só poderão concorrer ao acesso os empregados públicos que:
I- Preencherem as condições de habilitações da nova classe;
II- Não tiverem sofrido penalidade no grau de suspensão nos 2 exercícios anteriores á data da abertura da inscrição;”

Art 2º Os dispositivos do presente estatuto são aplicados ao corpo docente empregado no desenvolvimento do programa de alfabetização de adultos ou de alunos que não tiveram acesso a instrução nas correspondentes faixas etárias.

Art 3º Fica revogado o parágrafo único do artigo 19.

Art 4º Aplicam-se aos integrantes do quadro do Magistério Público Municipal, no que couber, os dispositivos constantes da Lei n. 272 de 15/9/89.

Art 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sarutaiá, em 9 de fevereiro de 1.990.

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Flávio Rossi

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na secretária da P.M. de Sarutaiá, em igual data.

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Mara Soares Goulart Alher

Secretária

EMPREGOS DOCENTES E ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO CRIADOS DE NATUREZA PERMANENTE, A SEREM REGIDOS PELA

C.l.T

TABELA DE SALÁRIOS

EMPREGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, PARA A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REGIDO PELA C.L.T.