Autoriza o Executivo a doar imóvel de sua propriedade
Teodureto Porfírio da Rocha, Prefeito Municipal de Sarutaiá Estado de São Paulo, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei.
Art 1º fica o poder executivo autorizado a doar ao Sr. Luiz Carlos Tomaz, 01 (um) terreno de sua propriedade com com as seguintes medidas e confrontações.
01 (um) terreno urbano, com frente para a rua José Ribeiro onde mede 12,00 (doze metros), no lado esquerdo onde confronta com a rua Beatriz Vega trigo mede 20,00 (vinte metros), no lado direito onde confronta com terras da prefeitura Municipal de Sarutaiá, mede 20,00 (vinte metros), e nos fundos onde confronta com terras da prefeitura Municipal de Sarutaiá, mede 12,00 (metros) totalizando a área de 240,00 (duzentos e quarenta) metros quadrados.
Art 2º apresente doação visa a construção de residência.
Art 3º o donatário, se compromete sob pena de reversão, dentro de 06 (seis) meses, estar com a construção em fase de cobertura.
Art 4º as espécies decorrentes da lavratura e registro da respectiva escritura, correrão por conta da responsabilidade do donatário.
Art 5ºesta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Sarutaiá, 11 de novembro de 1993.
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Teodureto Porfírio da Rocha
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1448, 15 DE SETEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 15/09/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1447, 15 DE SETEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 15/09/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1307, 26 DE DEZEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 26/12/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1306, 26 DE DEZEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 26/12/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1305, 26 DE DEZEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 26/12/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1259, 31 DE JANEIRO DE 2018 | "Altera redação dos artigos Io, 2o e suprimi o artigo 5o da Lei 1.247, de 29 de Setembro de 2017, que autoriza a alienação de imóvel que específica por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, e dá outras providências". | 31/01/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1257, 30 DE JANEIRO DE 2018 | 'Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -CDHU, e dá outras providências". | 30/01/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1247, 29 DE SETEMBRO DE 2017 | "Autoriza a alienação de imóvel que específica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -CDHU, e dá outras providências". | 29/09/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1235, 16 DE MAIO DE 2017 | "Autoriza a concessão de bens imóveis público e dá outras providências". | 16/05/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1218, 17 DE JUNHO DE 2016 | "Concede imóvel localizado na Rua Salvador Felix Araújo s/n e dá outras providências.” | 17/06/2016 |
