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LEI ORDINÁRIA Nº 409, 11 DE NOVEMBRO DE 1993
Assunto(s): Doações Efetuadas , Imóveis
Em vigor

Autoriza o Executivo a doar imóvel de sua propriedade

Teodureto Porfírio da Rocha, Prefeito Municipal de Sarutaiá, faz saber que a câmara municipal aprova e ele promulga a seguinte lei.

Art 1º fica o poder executivo autorizado a doar ao Sr. Manoelo Virgílio de Araújo, portador do RG n. 24.135.434-1 e do CIC n. 141.361.058-78, residente no sítio cabeceira dos rios dos voados-Sarutaiá, 01 (um) terreno de sua propriedade com as seguintes medidas e confrontações:

01 (um) terreno urbano, com frente para a rua Pedro Alcântara Júnior, onde mede 12,00 (doze metros) , no lado direito onde confronta com a rua Beatriz Vega trigo, mede 20,00 (vinte) metros, no lado esquerdo onde confronta com terras da prefeitura Municipal de Sarutaiá, mede 20,00 (vinte) metros, e no fundo onde confronta com terras da prefeitura Municipal de Sarutaiá, mede 12,00 (doze) metros, fazendo área de 240,00 (duzentos e quarenta) metros quadrados.

Art 2º a presente doação, visa a construção de estabelecimento comercial.

Art 3º o donatário, se compromete sobre pena de reversão dentro de 06 (seis) meses, estar com a construção em fase de cobertura.

Art 4º as despesas decorrentes da lavratura e registro da respectiva escritura, correrão por conta da responsabilidade do donatário.

Art 5º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Sarutaiá 11 de novembro de 1993.

____________________________________

Teodureto Porfírio da Rocha

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na secretaria em qual data.

_________________________________

Mara Soares Goulart Alher

Secretária

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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