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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento do Município de Sarutaia para o Exercício Financeiro de 2005

TEODURETO PORFIRIO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Sarutaia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art 1ºO orçamento programa do Município de Sarutaia, para o exercício financeiro de 2.005, estima a Receita e FLxa a Despesa em R$ 4.200.000,00 (Quatro milhões e duzentos mil Reais).

Art 2º Arrecadar-se-á Receita na conformidade da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo 2 da Lei n° 4.320, com o seguinte desdobramento:

Art 3º As despesas serão realizadas conforme o seguinte desdobramento:

1 - POR CATEGORIAS ECONÔMICA

2 - POR FUNÇÕES

3 - POR ORGÃO PODER LEGISLATIVO        

Art 4ºFica o Poder Executivo autorizado a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da Receita, nos termos da Legislação em vigor;
II - Realizar operações de crédito, até o limite estabelecido pela Legislação em vigor;
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos da Legislação vigente;
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal;
V - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos, na forma do parágrafo § 2o do artigo 9o da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Prefeitura Municipal de Sarutaia Em, 02 de Dezembro de 2004

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TEODURETO PORFÍRIO DA ROCHA
Prefeito Municipal

Publicado e registrado na Secretária em data supra.

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BRUNO SANCHES ROCHA
Diretor Administrativo