Retificação da lei 619/99, que autoriza a doação de imóvel à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU
Eu, Isnar Freschi Soares, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Art 1º Fica retifiado do artigo 1º da Lei 619/99, de 01 de março de 1999, o objeto da doação feita à CDHU, trata-se da totalidade da área, com 36.300,00 m2, conforme a matriculo nº 15.322 do Registro de Imóveis de Pirajú, e não como constou do artigo 1º da citada lei 619/99, cuja área assim se descreve:- Uma área de terras com 36.300,00 m2 ( trinta e seis mil e trezentos metros quadrados) situada na entrada da cidade de Sarutaiá, próximo a rotatória Pirajú-Fartura e Sarutaiá -SP 287, no município de Sarutaiá, comarca de Pirajú, neste Estado, dentro dos seguintes rumos, distâncias e confrontações:- inicia-se junto a área adquirida pela Associação Comunitária Social de Sarutaiá e a entrada da cidade de Sarutaiá, próximo da rotatória Pirajú-Fartura e segue do marco 01 para o marco 18 aorumo de 51°01'21"SW em 104,43 metros, confrontando com a área da Associação Comunitária e Social de Sarutaia, seguindo para o marco 14 com a mesma confrontação ao rumo de 39°36'56"NW em 345,20 metros, daí passa confrontar com a estrada que dá acesso a várias propriedades no sentido de Sarutaiá ao rumo de 4°35',37"NW em 46,41 metros até o marco 15, daí segue com a mesma confrontação ao rumo de 21°8'04"NE 58,82 metros até o marco 16, daí segue para o marco 17 rumo de 44°22'33"NE em 10,96 metros passando ai confrontar com a entrada da cidade rua Catarina Milane Maluly ao rumo 40º08’25”SE em 271,67 metros até o marco MP, seguindo ao rumo de 44º47’50”SE em 143,04 metros até o marco 01, encerrando assim o perímetro;
Art 2º Ficam mantidos e ratificados em todos os seus demais termos os demais artigos da Lei ora retificada;
Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.-
Prefeitura Municipal de Sarutaiá, em 28 de abril de 1999
________________________________
Isnar Freschi Soares
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 1448, 15 DE SETEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 15/09/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1447, 15 DE SETEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 15/09/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1307, 26 DE DEZEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 26/12/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1306, 26 DE DEZEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 26/12/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1305, 26 DE DEZEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 26/12/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1259, 31 DE JANEIRO DE 2018 | "Altera redação dos artigos Io, 2o e suprimi o artigo 5o da Lei 1.247, de 29 de Setembro de 2017, que autoriza a alienação de imóvel que específica por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, e dá outras providências". | 31/01/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1257, 30 DE JANEIRO DE 2018 | 'Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -CDHU, e dá outras providências". | 30/01/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1247, 29 DE SETEMBRO DE 2017 | "Autoriza a alienação de imóvel que específica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -CDHU, e dá outras providências". | 29/09/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1235, 16 DE MAIO DE 2017 | "Autoriza a concessão de bens imóveis público e dá outras providências". | 16/05/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1218, 17 DE JUNHO DE 2016 | "Concede imóvel localizado na Rua Salvador Felix Araújo s/n e dá outras providências.” | 17/06/2016 |