Autoriza o Executivo a doar imóvel de sua propriedade e da outras providencias
Isnar Freschi Soares, Prefeito Municipal de Sarutaiá, listado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Igreja Adventista da Promessa, 01 (um) terreno de sua propriedade com as seguintes medidas e confrontações:
Trata-se de uma área urbana localizada à Rua 13 de Maio, lado ímpar entre as Ruas Dr. Edgardo Cardoso e São Paulo tendo projeção de prolongamento da Rua São Paulo. A área a ser doada mede 13,50 m de frente e igual metragem nos fundos. As laterais direita e esquerda medem 30,00 m, totalizando uma arca de 405,00 m2, a ser desmembrada da área 01, área maior com 146.754,97 m2, que passaria a ler a seguinte descrição:
Lote 8 - A: será cadastrado sob o n. 03061 13 l-A, medindo 13,50 m na frente e igual metragem nos fundos, onde divide com área 01 remanescente, á direita sentido frente, fundos confrontam uma extensão de 30,00 m com a propriedade de Alberto Andreott cadastro n. 030.610.131 e a esquerda com a propriedade da Igreja Assembléia de Deus também com extensão de 30,00 m cadastrado sob o n. 03061014 I,
Art 2º A presente doação, visa exclusivamente a Construção de uma Igreja.
Art 3º O donatário se compromete sob pena de reversão, iniciar a Obra cm 06 (seis) meses e o término em 18 (dezoito) meses a contar da data de doação.
Art 4º A donatária se compromete a outorgar a Escritura definitiva após a conclusão total da Obra.
Art 5º As despesas decorrentes da Lavratura c registro da respectiva Escritura, correrão por conta e responsabilidade da Igreja Adventista da Promessa.
Art 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sarutaiá
Em 28 de Maio de 1.999.
____________________________________
Isnar Freschi Soares
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Da PM na data supra
___________________________________
Marinez da Silva
Secretária
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1448, 15 DE SETEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 15/09/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1447, 15 DE SETEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 15/09/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1307, 26 DE DEZEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 26/12/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1306, 26 DE DEZEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 26/12/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1305, 26 DE DEZEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 26/12/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1259, 31 DE JANEIRO DE 2018 | "Altera redação dos artigos Io, 2o e suprimi o artigo 5o da Lei 1.247, de 29 de Setembro de 2017, que autoriza a alienação de imóvel que específica por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, e dá outras providências". | 31/01/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1257, 30 DE JANEIRO DE 2018 | 'Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -CDHU, e dá outras providências". | 30/01/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1247, 29 DE SETEMBRO DE 2017 | "Autoriza a alienação de imóvel que específica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -CDHU, e dá outras providências". | 29/09/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1235, 16 DE MAIO DE 2017 | "Autoriza a concessão de bens imóveis público e dá outras providências". | 16/05/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1218, 17 DE JUNHO DE 2016 | "Concede imóvel localizado na Rua Salvador Felix Araújo s/n e dá outras providências.” | 17/06/2016 |
