Reajusta vencimentos e salarios dos Servidores da Câmara Municipal de Sarutaiá e dá outras providências
Francisco Bersi, Prefeito Municípal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, - faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele promulga a seguinte lei:
Art 1º Fica concedido um reajuste salarial de 20%(vinte por cento) aos Servidores da Câmara Municipal, a partir de 1º de Setembro de 1982, inclusive com Funções Gratificadas, sem prejuizo no dispôsto no artigo 2º, da lei nº 104 de 18 de Maio de 1981.
Art 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sarutaiá...Em, 14 de Setembro 1982
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FRANCISCO BERSI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaría da P.M.-na data supra.
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CASSIM AMUD NETO
SECRETARIO
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 88, 27 DE JANEIRO DE 2016 | ‘’Dispõe sobre reajuste aos Agentes Políticos .” | 27/01/2016 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 65, 14 DE FEVEREIRO DE 2014 | “Dispõe sobre reajuste aos agentes políticos.” | 14/02/2014 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 59, 15 DE FEVEREIRO DE 2013 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, MODIFICA A FORMA DE PAGAMENTO DO 13° SALARIO, E CONCEDE O REAJUSTE A TÍTULO DE REPOSIÇÃO SALARIAL EM 5,10% (CINCO POR CENTO E DEZ DÉCIMOS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 15/02/2013 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 46, 09 DE MARÇO DE 2012 | Dispõe sobre reajuste aos Agentes Políticos.” | 09/03/2012 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 42, 11 DE MARÇO DE 2011 | “Dispõe sobre reajuste salarial aos Servidores da Câmara Municipal.” | 11/03/2011 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 99, 30 DE JANEIRO DE 2018 | "Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionaria incidente sobre os salários dos servidores, e dá outras providências". | 30/01/2018 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 89, 27 DE JANEIRO DE 2016 | ”Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária incidente sobre os salários dos servidores .” | 27/01/2016 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 83, 30 DE NOVEMBRO DE 2015 | "Autoriza o Poder Legislativo a conceder Revisão Anual de Salários e dá outras providências.” | 30/11/2015 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 64, 14 DE FEVEREIRO DE 2014 | “Dispõe sobre revisão salarial aos servidores.” | 14/02/2014 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 63, 14 DE FEVEREIRO DE 2014 | “Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária incidente sobre os salários dos servidores públicos municipais e dá outras providências” | 14/02/2014 |
