Autoriza a Câmara Municipal e a Prefeitura Municipal de Sarutaiá, a celebrar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, nos termos da Lei n° 4642, de 06 de agosto de 1985
FLÁVIO ROSSI, Prefeitura Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo faz saber que a Câmara Municipal aprovou ele promulga a seguinte lei:
Art 1º Ficam a Câmara Municipal de Sarutaiá e a Municipalidade de Sarutaiá, Estado de São Paulo, autorizadas, nos tremos desta Lei, a realizar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para extensão aos seus vereadores, Prefeito e Vice- Prefeito das disposições da Lei n° 4642, de 06 agosto de 1985, que rege a Carteira de Previdência dos Vereadores e Prefeito do Estado de São Paulo, com o objetivo de assegurar a pensão parlamentar aos vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito e pensão mensal aos seus dependentes.
Art 2º Farão parte integrante do convênio a ser firmado as disposições da Lei n° 4642, de 06 de agosto de 1985, considerando-se aprovado desde que assinado pelo IPESP pela Câmara Municipal e pelo Prefeito Municipal, ou seus representantes legal.
Art 3º Poderão inscrever-se na Carteira de Previdência dos Vereadores e Prefeito do Estado de São Paulo o Prefeito e o Vice-Prefeito de Sarutaiá-SP.
Art 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei quanto ao Prefeito e Vice-Prefeito correrão à conta do orçamento vigente do Poder Executivo Municipal e, quanto aos Vereadores, conta do orçamento vigente da Câmara Municipal.
§ único – Ficam autorizadas as aberturas dos créditos do que trata este artigo.
Art 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sarutaiá Em, 12 de maio de 1.989.
_____________________________
FLÁVIO ROSSI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da PM de Sarutaiá.
___________________________
Marta Soares Goulart Alher
Auxiliar da Secretaria.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1453, 14 DE NOVEMBRO DE 2023 | “Altera o artigo 4º. da Lei 1.400, de 09 de setembro de 2022, que institui o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo, e dá outras providências.” | 14/11/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1120, 15 DE MAIO DE 2013 | “Dispõe sobre autorização da Câmara Municipal para realizar despesas de pessoas inscritas na prova de seleção do Banco do Povo do Povo Paulista do Estado de São Paulo e dá outras providências | 15/05/2013 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1115, 28 DE MARÇO DE 2013 | "Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de parcelamento de Debito com clausula de confissão, junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social/ Receita Federal, referente a debito, previdenciários da câmara Municipal de Sarutaiá e da Prefeitura municipal de Sarutaiá. | 28/03/2013 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5, 08 DE OUTUBRO DE 1975 | “Altera padrões de vencimentos de funcionários da Câmara Municipal” | 08/10/1975 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 20, 15 DE JUNHO DE 1973 | “Reajusta vencimentos do Diretor da Secretaria da Câmara Municipal e dá outras providências”.. | 15/06/1973 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1289, 13 DE AGOSTO DE 2019 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a mútua cooperação em atividades de segurança pública. | 13/08/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1245, 18 DE SETEMBRO DE 2017 | "Autoriza o executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo visando à execução de serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres e dá outras providências". | 18/09/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1217, 14 DE JUNHO DE 2016 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio de suas Secretarias.” | 14/06/2016 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1211, 11 DE MARÇO DE 2016 | “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e dá outras providências.” | 11/03/2016 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1184, 13 DE FEVEREIRO DE 2015 | ‘'Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e dá outras providências.” | 13/02/2015 |
