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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h03

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LEI ORDINÁRIA Nº 1029, 11 DE JUNHO DE 2010

Assunto(s): Convênios , Estradas

Em vigor

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo- DER/SP.

ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado dc São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprova c ele sanciona c promulga a seguinte lei.

Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo- DER/SP, para a execução das obras c serviços de melhoramentos e pavimentação da estrada divisa com Piraju.

Art 2º Fica o Poder Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionadas na Clausula “Das obrigações do município”, no instrumento de convênio.

Art 3º As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2" desta lei, correrão por conta dc dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art 3º Esta, lei entra cm vigor na data de sua publicação.

Sarutaiá, 11 de junho de 2.010.

____________________________________
ISNAR FRESCHI SOARES
Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento Municipal de Sarutaiá, em igual data.

__________________________________
Mara Soares Goulart Alher
Secretária

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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