Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo- DER/SP.
ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado dc São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprova c ele sanciona c promulga a seguinte lei.
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo- DER/SP, para a execução das obras c serviços de melhoramentos e pavimentação da estrada divisa com Piraju.
Art 2º Fica o Poder Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionadas na Clausula “Das obrigações do município”, no instrumento de convênio.
Art 3º As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2" desta lei, correrão por conta dc dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art 3º Esta, lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Sarutaiá, 11 de junho de 2.010.
____________________________________
ISNAR FRESCHI SOARES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento Municipal de Sarutaiá, em igual data.
__________________________________
Mara Soares Goulart Alher
Secretária
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1289, 13 DE AGOSTO DE 2019 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a mútua cooperação em atividades de segurança pública. | 13/08/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1245, 18 DE SETEMBRO DE 2017 | "Autoriza o executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo visando à execução de serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres e dá outras providências". | 18/09/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1217, 14 DE JUNHO DE 2016 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio de suas Secretarias.” | 14/06/2016 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1211, 11 DE MARÇO DE 2016 | “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e dá outras providências.” | 11/03/2016 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1184, 13 DE FEVEREIRO DE 2015 | ‘'Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e dá outras providências.” | 13/02/2015 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 949, 05 DE MAIO DE 2009 | "Autoriza a Prefeitura Municipal de Sarutaiá, efetuar a manutenção das estradas rurais do município e dá outras providencias.” | 05/05/2009 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 736, 25 DE ABRIL DE 2002 | “Institui o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais “Melhor Caminho.” | 25/04/2002 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 648, 15 DE OUTUBRO DE 1999 | “Institui o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais” | 15/10/1999 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 581, 15 DE AGOSTO DE 1997 | “Institui o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais de Sarutaiá”. | 15/08/1997 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 282, 18 DE DEZEMBRO DE 1989 | "Autoriza o chefe do Poder Executivo assinar convênio com a secretaria do estado dos negócios dos transportes e departamento de estrada de rodagem D.E.R., para a construção do terminal rodoviário de passageiros de Sarutaiá e dá outras providências." | 18/12/1989 |
