Institui o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais
Isnar Freschi Soares, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Art 1º Fica instituído o programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais de “Sarutaiá-’ objetivando:
I - manter as estradas em perfeitas condições de uso, de forma a garantir aos produtores rurais o transporte seguro dos insumos e safras agrícolas;
II - controlar a erosão do solo agrícola.
Art 2º Para consecução do Programa ora instituído caberá ao Município
I - zelar pelo sistema de drenagem das estradas visando a:
a) proteger a pista de rolamento, impedindo que a s águas pluviais corram diretamente sobre ela, mediante a manutenção de um abaulamento transversal de no mínimo 3% (três por cento);
b) diminuir a quantidade de água conduzida através da estrada, por meio de saidas laterais, passagens abertas e bueiros com espaçamento adequado, de forma a conduzir tecnicamente a água para fora do leito de estrada.
II - zelar pela observância, nas estradas municipais, das normas técnicas atínentes a pista de rolamento, acostamento, faixa da estrada e distância de visibilidade;
III - manter atualizados mapas cadastrais das estradas municipais e das jazidas de material utilizável na recuperação das estradas,
IV - manter os barrancos e os acostamentos ao longo das estradas devidamente roçados
Art 3º São obrigações dos proprietários de imóveis adjacentes às estradas municipais:
I- executar as obras e serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem municipais;
II - evitar a dispersão ou o escoamento de excessos de água nas estradas
III- evitar qualquer dano no leito carroçável ou ao acostamento, bem como a retirada do material vegetal necessário a conservação e manutenção da estrada;
IV - evitar a obstrução ou dificultar a passagem das águas pluviais pelos canais de escoamento, abertos pelo município ao longo das estradas.
Art 4º Aos infratores das disposições contidas nesta Lei serão aplicadas, na forma prevista em regulamento, as penalidades de:
I - advertência
II - multa de 100 a 1000 (UFIR)
Parágrafo 1º - As penalidade acima referidas incidirão sobre os autores sejam eles arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, técnico responsável, administradores, diretores, promitentes-compradores ou proprietários de arca agrosilvopastoril, ainda que praticadas por prepostos ou subordinados e no interesse dos proponentes ou superiores hierárquicos.
Parágrafo 2º - A autuação pelo estado por infrigência a Lei Estadual n. 6.171, de 04 de julho de 1.988, alterada pela Lei n. 8.421, de 23 de Novembro de 1.993, excluirá a autuação pelo município em razão da mesma infração.
Art 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art 6º Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com o estado de São Paulo, para execução do programa “Melhor Caminho”, nos termos do Decreto Estadual n. 41.721, de 17 de abril de 1.997.
Art 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sarutaiá
Em 15 de Outubro de 1.999
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ISNAR FRESCHI SOARES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria
Da PM na data supra
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MARINEZ DA SILVA
Prefeito Municipal
