Reajusta funções gratificadas e dá outras providências
TEODURETO PORFIRIO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Sarutaiá, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei:
Art 1º As Funções Gratificadas constantes da Lei Municipal nº 06, de 03 de abril de 1974, passam a ter a seguinte classificação, a partir de 1º de maio de 1975:
1 Secretário da Junta de Serviço militar............FG - 1
1 Encarregado de Cadastro de INCRA..................FG - 1
Art 2º As funções gratificantes constantes do artigo 1º desta lei terão os seguintes valores, a partir de 1º de Abril de 1976:
FG 1 .................................Cr$ 130,00 mensais
Art 3º As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei ocorrerão por conta da dotação orçamentária próprias, consignadas no corrente orçamento, suplementadas se necessário.
Art 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sarutaiá
Em 29 de março de 1976
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Teodureto Porfírio da Rocha
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada na
Secretaria da P.M. de Sarutaiá, em 29 de março de 1976
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Cassim Amud Neto
Secretário
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 9, 03 DE JANEIRO DE 2022 | “Dispõe sobre a concessão de gratificação de função e dá outras providências.” | 03/01/2022 |
DECRETO Nº 8, 03 DE JANEIRO DE 2022 | “Dispõe sobre a concessão de gratificação de função e dá outras providências.” | 03/01/2022 |
DECRETO Nº 7, 03 DE JANEIRO DE 2022 | “Dispõe sobre a concessão de gratificação de função e dá outras providências.” | 03/01/2022 |
DECRETO Nº 6, 03 DE JANEIRO DE 2022 | “Dispõe sobre a concessão de gratificação de função e dá outras providências.” | 03/01/2022 |
DECRETO Nº 5, 03 DE JANEIRO DE 2022 | “Dispõe sobre a concessão de gratificação de transferência e dá outras providências.” | 03/01/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1501, 15 DE JANEIRO DE 2025 | Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária aos funcionários da Câmara Municipal e dá outras providências. | 15/01/2025 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 88, 27 DE JANEIRO DE 2016 | ‘’Dispõe sobre reajuste aos Agentes Políticos .” | 27/01/2016 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 65, 14 DE FEVEREIRO DE 2014 | “Dispõe sobre reajuste aos agentes políticos.” | 14/02/2014 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, 15 DE FEVEREIRO DE 2013 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, MODIFICA A FORMA DE PAGAMENTO DO 13° SALARIO, E CONCEDE O REAJUSTE A TÍTULO DE REPOSIÇÃO SALARIAL EM 5,10% (CINCO POR CENTO E DEZ DÉCIMOS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 15/02/2013 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 46, 09 DE MARÇO DE 2012 | Dispõe sobre reajuste aos Agentes Políticos.” | 09/03/2012 |