Autoriza o Poder Executivo a conceder Mão de Obra especializada a Municipes e dá outras providências
Teodureto Porfirio da Rocha, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a seguinte lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos munícipes mão de obra especializada á titulo gratuíto na construição de muros e calçada a serem construidos no perimetro urbâno da cidade.
Art 2º Todos os materíais necessarios nas referidas construções serão fornecidos pelo proprietário do imovel a ser beneficiado e depositados no local das construções e início das obras.
Art 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das verbas proprias do orçamento programa do exercício.
Art 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Sarutaiá Em, 10 de Outubro de 1.986
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Teodureto Porfirio da Rocha
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1183, 13 DE FEVEREIRO DE 2015 | “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir gleba que especifica, destinada à construção de Conjunto Habitacional popular e dá outras providências.” | 13/02/2015 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1163, 05 DE SETEMBRO DE 2014 | "Autoriza o Poder Executivo a receber em dotações materiais destinados à construção do Velório Municipal e da outras providências.” | 05/09/2014 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1131, 21 DE JUNHO DE 2013 | “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de compra e venda do imóvel localizado na zona urbana para construções de moradias, altera o PPA 2010/2013 E LDO 2013 e dá outras providências” | 21/06/2013 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1033, 13 DE AGOSTO DE 2010 | ‘‘Institui o Programa Municipal de destinação adequada dos resíduos da construção civil e da outras providências.” | 13/08/2010 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 976, 14 DE AGOSTO DE 2009 | ‘'Determina que os novos Conjuntos Habitacionais deverão ser constituídas de sistema para captação de energia solar e dá outras providencias.” | 14/08/2009 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 225, 02 DE JUNHO DE 1988 | “Dispõe sobre obras, serviços, compras e alienação da Administração Municipal e dá outras providências” | 02/06/1988 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 138, 10 DE AGOSTO DE 1984 | “Autoriza a Prefeitura Municipal de Sarutaiá a celebrar convênio com o Departamento de Edificios e obras Publicas (DOP), Autarquia vinculada á Secretaría de Obras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, objetivando a Construção de Ponte Metálica. | 10/08/1984 |
