Autoriza o Poder Executivo a concessão precária de imóvel público por prazo determinado a empresa Pereira & Costa Confecções Ltda. - ME e dá outras providencias
Irineu Garcia de Oliveira, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a firmar contrato de concessão precária de imóvel público pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período a empresa Pereira & Costa Confecções Ltda. - ME e dá outras providências.
Art 2º A empresa que ora recebe os benefícios, no período que atuar no imóvel ora objeto de concessão precária, terá:
I - que manter pelo menos 30 empregos de pessoas que residem na cidade de Sarutaiá, salvo, se não houver mão de obra qualificada para preencher as vagas;
II - Estar quites com os impostos municipais, estaduais e federais;
Art 3º As melhorias de reformas e construções efetuadas no imóvel da rua 15 de novembro n°231 em Sarutaiá, feitos pela empresa, ficarão definitivos no imóvel.
§ único - A Prefeitura Municipal se compromete a ceder a mão de obra para pintura do imóvel antes da instalação da referida empresa, bem como a colocação de uma porta metálica no local de uma das portas existentes, tonando-se a porta principal do imóvel.
Art 4º O contrato de permissão de uso a título precário segue em anexo, fazendo parte desta Lei.
§ único - Fica dispensada à licitação da concessão da concessão precária do bem imóvel uma vez que existe o destinatário certo e o interesse público e social é plausível, na geração de renda, conforme o § único do artigo 114 da Lei Orgânica do Município.
Art 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Sarutaiá, 28 de Março de 2013.
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IRINEU GARCIA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 99, 30 DE JANEIRO DE 2018 | "Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionaria incidente sobre os salários dos servidores, e dá outras providências". | 30/01/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1236, 16 DE MAIO DE 2017 | "Autoriza a concessão de bem imóvel público e dá outras providências". | 16/05/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1235, 16 DE MAIO DE 2017 | "Autoriza a concessão de bens imóveis público e dá outras providências". | 16/05/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1210, 11 DE MARÇO DE 2016 | “Dispõe sobre autorização para concessão de auxilio e dá outras providências.” | 11/03/2016 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 89, 27 DE JANEIRO DE 2016 | ”Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária incidente sobre os salários dos servidores .” | 27/01/2016 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1259, 31 DE JANEIRO DE 2018 | "Altera redação dos artigos Io, 2o e suprimi o artigo 5o da Lei 1.247, de 29 de Setembro de 2017, que autoriza a alienação de imóvel que específica por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, e dá outras providências". | 31/01/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1257, 30 DE JANEIRO DE 2018 | 'Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -CDHU, e dá outras providências". | 30/01/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1247, 29 DE SETEMBRO DE 2017 | "Autoriza a alienação de imóvel que específica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -CDHU, e dá outras providências". | 29/09/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1235, 16 DE MAIO DE 2017 | "Autoriza a concessão de bens imóveis público e dá outras providências". | 16/05/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1218, 17 DE JUNHO DE 2016 | "Concede imóvel localizado na Rua Salvador Felix Araújo s/n e dá outras providências.” | 17/06/2016 |
