Autoriza o poder executivo receber, por cessão gratuita do Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo DER., um imóvel ocupado pela autarquia
TEODURETO PORFÍRIO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Sarutaiá usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sarutaiá decretou e eu sanciono a seguinte lei.
Art 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber por cessão gratuita, do Departamento de Estrada de Rodagem do Estado de São Paulo ( DER ). um imóvel ocupado pela autarquia localizado entre as estacas 0 ( Zero ) à 25 ( Vinte e cinco ). com área de 15.000 m2. correspondendo à da atual via de acesso SP I 7/287 que liga Sarutaiá á Rodovia Estadual SP 287, pelo Km 17+025m. situado no município de Sarutaiá
Art 2º O imóvel a que (rata a lei deverá continuar com mesma denominação, qual seja via pública bem de uso comum dos munícipes.
Art 3º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sarutaiá, 15 de Abril de 2.003
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TEODURETO PORFÍRIO DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado e registrado na secretaria em supra data
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BRUNO SANCHES ROCHA
Secretário "Ad Hoc"
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 99, 30 DE JANEIRO DE 2018 | "Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionaria incidente sobre os salários dos servidores, e dá outras providências". | 30/01/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1236, 16 DE MAIO DE 2017 | "Autoriza a concessão de bem imóvel público e dá outras providências". | 16/05/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1235, 16 DE MAIO DE 2017 | "Autoriza a concessão de bens imóveis público e dá outras providências". | 16/05/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1210, 11 DE MARÇO DE 2016 | “Dispõe sobre autorização para concessão de auxilio e dá outras providências.” | 11/03/2016 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 89, 27 DE JANEIRO DE 2016 | ”Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária incidente sobre os salários dos servidores .” | 27/01/2016 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1259, 31 DE JANEIRO DE 2018 | "Altera redação dos artigos Io, 2o e suprimi o artigo 5o da Lei 1.247, de 29 de Setembro de 2017, que autoriza a alienação de imóvel que específica por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, e dá outras providências". | 31/01/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1257, 30 DE JANEIRO DE 2018 | 'Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -CDHU, e dá outras providências". | 30/01/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1247, 29 DE SETEMBRO DE 2017 | "Autoriza a alienação de imóvel que específica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -CDHU, e dá outras providências". | 29/09/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1235, 16 DE MAIO DE 2017 | "Autoriza a concessão de bens imóveis público e dá outras providências". | 16/05/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1218, 17 DE JUNHO DE 2016 | "Concede imóvel localizado na Rua Salvador Felix Araújo s/n e dá outras providências.” | 17/06/2016 |
