“Dispõe sobre abôno a Servidores Municipais e dá outras providências”

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h03

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LEI ORDINÁRIA Nº 174, 14 DE NOVEMBRO DE 1986

Assunto(s): Abonos, Servidores Municipais

Em vigor

Dispõe sobre abôno a Servidores Municipais e dá outras providências

Teodureto Porfirio da Rocha, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art 1º Fica concedido a partir de 1º de Novembro de 1.986, a todos os servidores Estatutários e Celetistas da Prefeitura Municipal de Sarutaiá um abono no valor de Cz$ 108,00 (Cento e oito cruzados) mensais até a fixação do novo salario minimo.

Art 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Sarutaiá em, 14 de Novembro de 1.986

___________________________________
Teodureto Porfirio da Rocha
Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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