fica o limite tempo de serviço para construção de sexta parte das disposições da Constituição do Estado de São Paulo e adota critérios de de computação, para fins de aposentadoria e disponibilidade e dá outras providências.
Flávio Rossi, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo faz saber que a câmara municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei.
Art 1º a concessão da sexta parte de que se trata parágrafo 1º do artigo 167 da Lei Nº 24 de 12 de junho de 1969, dar-se-á aos 20 anos do efeito efetivo exercício, na forma e a partir da vigência do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo.
Art 2º para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade será computado integralmente o tempo de serviço público Federal, estadual ou Municipal.
Art 3º as despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão as dotações próprias do orçamento vigente suplementadas Se necessário falta final
Art 4º esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Sarutaiá, 14 de agosto de 1992.
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Flávio Rossi
Prefeito Municipal
Publicada é na secretaria em igual data.
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Mara Soares Goulart Alher
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| PORTARIA Nº 8, 03 DE FEVEREIRO DE 2023 | “Dispõe sobre a concessão de aposentadoria a servidora que especifica.” | 03/02/2023 |
| PORTARIA Nº 7, 03 DE FEVEREIRO DE 2023 | “Dispõe sobre a concessão de aposentadoria a servidora que especifica.” | 03/02/2023 |
| PORTARIA Nº 5, 27 DE JANEIRO DE 2023 | “Dispõe sobre a concessão de aposentadoria a servidor que especifica.” | 27/01/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 531, 09 DE AGOSTO DE 1996 | "dispõe sobre a criação e organização da caixa de aposentadoria e previdência dos servidores públicos municipais e dá outras providências" | 09/08/1996 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1183, 13 DE FEVEREIRO DE 2015 | “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir gleba que especifica, destinada à construção de Conjunto Habitacional popular e dá outras providências.” | 13/02/2015 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1285, 17 DE JUNHO DE 2019 | Dispõe sobre serviços públicos de administração, remoção, transportes e guarda de veículos automotores e carcaças em estado de abandono em vias públicas e dá outras providências. | 17/06/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1122, 16 DE MAIO DE 2013 | Institui margem de preferência nos processos licitatórios, para produtores e serviços locais e regionais”. | 16/05/2013 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1110, 22 DE MARÇO DE 2013 | “Instituí margem de pessoal residente no Município para a contratação de mão de obra para empresas construtoras e empresas de pavimentação a serviço do Município e/ou órgãos oficiais e dá outras providências.” | 22/03/2013 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1063, 15 DE ABRIL DE 2011 | “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de cooperação mútua intermunicipal com os Municípios que integram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) Regional do Colegiado de Gestão Regional - Jurumirim - Avaré - SP, e dá outras providências”. | 15/04/2011 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 997, 13 DE NOVEMBRO DE 2009 | “Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de Água, Energia Elétrica e serviço de Telefonia fixa e dá outras providências.” | 13/11/2009 |
