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LEI ORDINÁRIA Nº 465, 16 DE DEZEMBRO DE 1994
Assunto(s): Abonos, Servidores Municipais
Em vigor

Concede abono de Natal aos servidores municipais e dá outras providências

Teodureto Porfírio da Rocha, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei.

Art 1º fica o poder executivo autorizado a a conceder aos servidores municipais, abrangidos pelas referências 01 a 28, abono de Natal, na importância de R$ 50,00 (cinquenta reais), para cada servidor.

Art 2º as despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de verba as próprias correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, e suplementados se necessário.

Art 3º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Sarutaiá, 16 de dezembro de 1994.

_______________________________________

Teodureto Porfírio da Rocha

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na secretaria em igual data.

______________________________________

Mara Soares Goulart Alher

Secretária

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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