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LEI ORDINÁRIA Nº 777, 23 DE DEZEMBRO DE 2003

Assunto(s): Cessões e Concessões , Convênios , Servidores Municipais

Em vigor

Autoriza o município de Sarutaiá à celebrar convênio para a cessão de servidor público municipal ao Tribunal de Justiça de São Paulo

TEODURETO PORFÍRIO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Sarutaiá Estado dc São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Chefe do Executivo municipal autorizado a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça dc São Paulo, tendo por objeto a cessão de servidores municipais para prestarem serviço junto ao órgão cessionário, caráter gratuito.

Art 2º O instrumento que formaliza o convênio conterá as obrigações, limites e demais características de cooperação a ser firmado entre os participantes.

Art 3º Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARUTAIÁ

EM, 23 DE DEZEMBRO DE 2.003

__________________________________________
TEODURETO PORFIRIO DA ROCHA
Prefeito Municipal

Publicado e registrado na secretária em supra data

_________________________________________
BRUNO SANCHES ROCHA
Secretaria Ad Hoc

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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