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LEI COMPLEMENTAR Nº 42, 11 DE MARÇO DE 2011

Assunto(s): Reajustes, Servidores Municipais, Vencimentos e Salários

Em vigor

“Dispõe sobre reajuste salarial aos Servidores da Câmara Municipal.”

ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso de suas-atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art 1ºFica concedido um reajuste de 6.40%(Seis, quarenta por cento), nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal.

Art 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de Io de janeiro de 2.011.

Sarutaiá, 10 de março de 2.011.

ISNAR FRESCHI SOARES

PREFEITO MUNICIPAL

Publicada e registrada no Departamento da Secretaria Municipal em igual data. ’

Mara Soares Goulart Alher

Diretora da Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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