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AUTÓGRAFO Nº 06/2026
PROJETO DE LEI Nº06/2026

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 481.292,47 (quatrocentos e oitenta e um mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos), a ser utilizado no exercício de 2026 e destinado à execução do projeto 1.038 relativo ao projeto “OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DO PÁTIO DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL”, através de recursos FEDERAL EMENDA PARLAMENTAR nº 202440940005, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e R$ 231.292,47 (duzentos e trinta e um mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos) com recursos do FINISA.

Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com a abertura das seguintes dotações orçamentarias:

02.08.00 – SERVIÇOS URBANOS

02.08.01 – Serviços Urbanos

15.452.0011.1.038 – Obras de revitalização do pátio da rodoviária municipal

4.4.90.51.99 – Obras e Instalações............................................................R$ 250.000,00

Fonte de Recursos – 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados

Código de aplicação - 0800 - Emenda Parlamentar Federal

Art. 3º - O valor de R$ 231.292,47 (duzentos e trinta e um mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos), com recursos do FINISA, com a abertura da seguinte dotação orçamentaria:

02.08.00 – SERVIÇOS URBANOS

02.08.01 – Serviços Urbanos

15.452.0011.1.038 – Obras de revitalização do pátio da rodoviária municipal

4.4.90.51.99 – Obras e Instalações............................................................ R$ 231.292,47

Fonte de Recursos – 07 – Operação de Credito

Art. 4º - Fica ALTERADO no Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 à 2029, e INCLUIDO nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o projeto 1.038 constante da presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Sarutaiá
Em 22 de janeiro de 2026.

Rodrigo Dulicia Fuloni
Presidente

Publicada e registrada na Secretaria da Câmara na data supra.

Mariley de Paula Pompeo Negrão
Diretor Chefe da Câmara