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LEI ORDINÁRIA Nº 1032, 08 DE JULHO DE 2010
Assunto(s): Convênios , Educação, Secretarias
Em vigor

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da Educação, objetivando a aplicação do SARESP nas Escolas Municipais

ISNAR FRESCHI SOARES,Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga c sanciona a seguinte lei.

Art 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênios e Termos Aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da Educação, nos termos dos Decretos n" 54.253/2.009, de 17 de abril de 2.009 e n° 55.864/2.010, de 26 de maio de 2.010, objetivando a aplicação do SARESP nas escolas da rede municipal.

Art 2ºFica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias à execução do Convênio referido no artigo anterior.

Art 3ºEsta lei entra cm vigor na data de sua publicação.

Art 4º Revogam-se as disposições em contrário..

Sarutaiá, 8 de julho de 2.010.

__________________________________
ISNAR FRESCHI SOARES
Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.

________________________________
Mara Soares Goulart Alher
Secretária


* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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