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LEI ORDINÁRIA Nº 93, 16 DE FEVEREIRO DE 1981

Assunto(s): Reajustes, Servidores Municipais, Vencimentos

Em vigor

Dispõe sobre Antecipação de Reajuste de Vencimentos dos Servidores Municipais e dá outras providências

FRANCISCO BERSI, Prefeito Municipal de Sarutaiá, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a seguinte Lei:

Art 1º Fica concedido antecipação salarial de 20%(vinte por cento) aos Pessoal do Quadro dos Funcionários Estatutários da Prefeitura Muncipal de Sarutaiá, a partir de 01 de Fevereiro de 1.981:

§ Fica também concedida nas mesmas proporções a antecipação citada no artigo 1º desta lei aos Operários regidos pela CLT( Consolidação das Leis do Trabalho), e com funções Gratificadas

Art 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sarutaiá..em 16 de Fevereiro de 1.981

___________________________________
FRANCISCO BERSI
Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria da P.M.de Sarutaiá, na data supra.

_________________________________
CASSIM AMUD NETO
SECRETARIO

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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