Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, regulamentando a participação do Município no Programa do BANCO DO POVO PAULISTA, destinado à concessão de crédito a micro empreendimentos do setor formal ou informal, instalados no Município
Art 1º Ficá o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado, através de sua Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho,- SERT, aqui atuando como órgão gestor do Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo, destinado à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal instalados no Município, nos termos do estabelecido na Lei n° 9.533, de 30 de abril de 1.997, e no Decreto n° 43.283, de 03 de julho de 1.998.
Art 2º Para fazer face às despesas desta lei, fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal, de um crédito adicional especial de R$ 3.000,00 (Três mil reais) a ser disponibilizado nos prazos estabelecidos de comum acordo com a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, a ser coberto com recursos previstos no Artigo 43, parágrafo Io, inciso III, da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1.964.
Art 3º Serão deslocados os recursos previstos no elemento 33.90.39.00, para fazer face às despesas citadas no artigo anterior.
Art 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarutaiá, 16 de setembro de 2.011.
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ISNAR FRESCHI SOARES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.
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Mara Soares Goulart Alher
SECRETÁRIA
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 99, 30 DE JANEIRO DE 2018 | "Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionaria incidente sobre os salários dos servidores, e dá outras providências". | 30/01/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1236, 16 DE MAIO DE 2017 | "Autoriza a concessão de bem imóvel público e dá outras providências". | 16/05/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1235, 16 DE MAIO DE 2017 | "Autoriza a concessão de bens imóveis público e dá outras providências". | 16/05/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1210, 11 DE MARÇO DE 2016 | “Dispõe sobre autorização para concessão de auxilio e dá outras providências.” | 11/03/2016 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 89, 27 DE JANEIRO DE 2016 | ”Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária incidente sobre os salários dos servidores .” | 27/01/2016 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1289, 13 DE AGOSTO DE 2019 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a mútua cooperação em atividades de segurança pública. | 13/08/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1245, 18 DE SETEMBRO DE 2017 | "Autoriza o executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo visando à execução de serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres e dá outras providências". | 18/09/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1217, 14 DE JUNHO DE 2016 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio de suas Secretarias.” | 14/06/2016 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1211, 11 DE MARÇO DE 2016 | “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e dá outras providências.” | 11/03/2016 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1184, 13 DE FEVEREIRO DE 2015 | ‘'Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e dá outras providências.” | 13/02/2015 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1263, 17 DE ABRIL DE 2018 | "Autoriza o Chefe do Executivo a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Sarutaiá, um crédito especial, destinado ao Trabalho Social do Programa Minha Casa Minha Vida, referente ao Empreendimento denominado Francisco Lozano Cortez Júnior- 91 moradias, neste Município de Sarutaiá". | 17/04/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1212, 11 DE MARÇO DE 2016 | "Dispõe sobre a instituição de ações complementares ao Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue e dá outras providências.” | 11/03/2016 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1081, 13 DE FEVEREIRO DE 2012 | Institui o Programa de Alimentação para os munícipes que necessitam de atendimento médico e dá outras providências.” | 13/02/2012 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1078, 14 DE DEZEMBRO DE 2011 | "Institui o Programa Municipal de Certificação da Agricultura Familiar- PMCAF.” | 14/12/2011 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1072, 14 DE OUTUBRO DE 2011 | “Dispõe sobre a realização de Convênio com a Fundação Procon, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da Política Nacional das Relações de Consumo.” | 14/10/2011 |
