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LEI ORDINÁRIA Nº 575, 10 DE JUNHO DE 1997
Assunto(s): Conselhos Municipais , Ensino, Magistério
Em vigor

“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério”,

ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou c ele promulga a seguinte Lei:
Art 1º O Conselho será constituído por 05 (cinco) membros sendo:
A - um representante da Coordenadoria Municipal de Educação;
B - um representante dos professores e dos direitos da escola pública de ensino fundamental;
C - um representante de pais de alunos das escolas municipais;
D - um representante dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental;
E - um representante do Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo Único- Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao Prefeito que os designará para exercer suas funções.
Parágrafo 2º- Omandato dos membros do Conselho será de 04 (quatro) anos, vedada a recondução para o subsequente.
Parágrafo 3º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.

Art 3ºCompete ao Conselho:
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
II - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual;
III - examinar os registros gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do fundo.

Art 4º As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por seus membros, ou pelo Prefeito.

Art 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

__________________________________________

ISNAR FRESCHI SOARES

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Em igual data.

________________________________________

Mara Soares Goulart Alher

Secretária

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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