“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério”,
ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou c ele promulga a seguinte Lei:
Art 1º O Conselho será constituído por 05 (cinco) membros sendo:
A - um representante da Coordenadoria Municipal de Educação;
B - um representante dos professores e dos direitos da escola pública de ensino fundamental;
C - um representante de pais de alunos das escolas municipais;
D - um representante dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental;
E - um representante do Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo Único- Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao Prefeito que os designará para exercer suas funções.
Parágrafo 2º- O mandato dos membros do Conselho será de 04 (quatro) anos, vedada a recondução para o subsequente.
Parágrafo 3º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.
Art 3º Compete ao Conselho:
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
II - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual;
III - examinar os registros gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do fundo.
Art 4º As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por seus membros, ou pelo Prefeito.
Art 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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ISNAR FRESCHI SOARES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Em igual data.
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Mara Soares Goulart Alher
Secretária
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 21, 15 DE MARÇO DE 2022 | “Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPEC e dá outras providências.” | 15/03/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1243, 18 DE SETEMBRO DE 2017 | "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências." | 18/09/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1137, 18 DE OUTUBRO DE 2013 | “Dispõe sobre a instituição do Conselho de Comunicação Social do Canal de Cidadania de Sarutaiá, e dá outras providência” | 18/10/2013 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1117, 28 DE MARÇO DE 2013 | "Altera item 3 do Artigo 2, da Lei n° 548 de 08 de Janeiro de 1997, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências " | 28/03/2013 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1105, 04 DE FEVEREIRO DE 2013 | “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB”. | 04/02/2013 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1262, 17 DE ABRIL DE 2018 | "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA PREMIAÇÃO "PROFESSOR DESTAQUE DO ANO" A PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SARUTAIÁ". | 17/04/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1234, 16 DE MAIO DE 2017 | "Dispõe sobre a implantação de sistema próprio de avaliação interna de ensino e aprendizagem dos alunos da E.M.E.F. "Iracema Marcondes Alcântara", e dá outras providências. " | 16/05/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 834, 21 DE FEVEREIRO DE 2006 | "Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior, técnico e de ensino profissionalizante de 2° grau e dá outras providências.” | 21/02/2006 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 709, 20 DE ABRIL DE 2001 | “Dispõe a regulamentação do número máximo de Alunos por classe no Ensino Fundamental e dá outras providências.’’ | 20/04/2001 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 705, 12 DE FEVEREIRO DE 2001 | "Dispõe sobre a homenagem e premiação dos melhores alunos em aproveitamento de ensino fundamental e dá outras providências correlatas." | 12/02/2001 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 19, 18 DE JANEIRO DE 2007 | “Dispõe sobre o Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Prefeitura Municipal de Sarutaiá e dá outras providencias.” | 18/01/2007 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 783, 14 DE ABRIL DE 2004 | “Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público e dá outras providências” | 14/04/2004 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 781, 22 DE MARÇO DE 2004 | “Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal do Município de Sarutaiá e dá Providências Correlatas” | 22/03/2004 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 634, 13 DE AGOSTO DE 1999 | Dispõe sobre a composição do Quadro de Servidores do Magistério Municipal e dá outras providencias. | 13/08/1999 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 612, 30 DE JUNHO DE 1998 | “Institui Plano de Carreira, vencimentos e salários para integrantes do Quadro do Magistério Público do Município de Sarutaiá e dá outras providências correlatas.” | 30/06/1998 |
