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LEI ORDINÁRIA Nº 50, 17 DE OUTUBRO DE 1977
Assunto(s): Construções, Convênios , Secretarias , Turismo
Em vigor

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaría de Esportes e Turismo, visando construção de Quadra Iluminada em terreno situado Municipio


BENEDITO GASPERONI, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele promulga a seguinte lei:

Art 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a ceebrar Convênio Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaría de Esportes e Turismo, visando construção de Quadra Iluminada em terreno situado neste Municipio, aroando a Secretaria com a importância de até Cr$ 150.000,00(cento e cicoenta mil cruzeiros), para o fim colimado e cabendo à Prefeitura aplicar as quantias recebidas unicamente na execução do empreendimento.

Art 2º De igual maneira e para os mesmo fins, fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber aplicar suplementação orçamentárias que lhe sejam destinadas.

Art 3º Ocorrendo a hipótese de os recursos recebidos na forma e para os fins dispostos nets lei se revelarem insuficientes, ficq a Prefeitura Municipal autorizada a incluir no orçamento do Município a verba necessária

Art 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art 5º Revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sarutaiá
Em 17 de outubro de 1977

_________________________________

Benedito Gasperoni
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada na
Secretaria da P.M. de Sarutaiá, em 17 de outubro de 1977

_______________________________
Cassim Amud Neto
Secretário

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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