Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social para construção do Núcleo de Promoção na sede do Municipio de Sarutaiá, Estado de São Paulo
FLÁVIO ROSSI, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art 1º Fica a Prefeitura Municipal de Sarutaiá, autorizada a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social do Estado de São Paulo, para a construção e instalação de um Núcleo de Promoção Social na sede do Municipio, no prolongamento da Rua Ana cleto Garrete, s/n°.
Art 2º O Núcleo de Promoção Social de que trata o artigo anterior, será construído em próprio Municipal, cujo terreno sem benfeitorias, possui a seguinte descrição perimétrica: “é delimitado por um polígono irregular, que se encontra localizado em área maior, com os seguintes rumos, distâncias e confrontações: confronta totalmente com área maior de propriedade do Município,iniciando-se no marco MP-01, daí com os seguintes rumos e distâncias: segue pelo desenvolvimento da curva com 14,14m (quatorze metros e quatorze centímetros) até o marco 02,40°54’38” SE com 32,00m(trinta e dois metros) até o marco 03, daí segue pelo desenvolvimento da curva com 14,14m (quatorze metros e quatorze centímetros) até o marco 04,49°05’22” SW com 44,00m (quarenta e quatro metros) até o marco 05, daí segue pelo desenvolvimento da curva com 14,14 m(quatorze metros e quatorze centímetros) até o marco 06, 40°54’38” NW com 32,00(trinta e dois metros) até o marco 07, daí segue pelo desenvolvimento da curva com 14,14m (quatorze metros e quatorze centímetros) até o marco 08, 49°05’22” NE com44,00m(quarenta e quatro metros) até o marco MP 01, encerrando o polígono, com área de 3.031,64d2(três mil e trinta e um metros e sessenta e quatro decímetros quadrados)”, constante da Matrícula n,11.062, do Cartório de Registro de Imóveis, da Comarca de Piraju-SF.
Art 3º o Núcleo de Promoção Social destina-se exclusivamente ao atendimento de população carente em faixa etária própria para desenvolvimento de:
a) programa da Secretaria do Estado da Promoção Social e da Prefeitura Municipal;
b) programas públicos e privados e atividades de interesse da Comunidade referentes aos setores de promoção social, Saúde e nutrição, recreação e lazer.
Art 4º Na hipótese de vir a ser o Núcleo de Promoção Social utilizado em qualquer outra finalidade, que não as fixadas no artigo anterior e no convênio a ser firmado entre as partes, fica desde já conferida à Prefeitura Municipal, a capacidade de gravar o bem imóvel e a respectiva edificação com as condições de cláusulas resolutiva de propriedade que se operará de pleno direito, uma vez edificada, transferindo-se a propriedade plena do imóvel à Fazenda Pública Estadual, com destinação preferencial para a Secretaria da Promoção Social.
Art 5º Para fazer face ás despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de créditos especiais que se fizeram necessários.
Art 6º Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar novos Tremos de adiantamentos ou re-ratificação, bem como suplementar a referida dotação, quando novos recursos forem destinados áquelas obras pela Secretaria da Promoção Social.
Art 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sarutaiá, 09 de junho de 1989.
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FLÁVIO ROSSI
Prefeitura Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da P.M de Sarutaiá.
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Mara Soares Goulart Alher
Auxiliar da Secretaria.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1183, 13 DE FEVEREIRO DE 2015 | “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir gleba que especifica, destinada à construção de Conjunto Habitacional popular e dá outras providências.” | 13/02/2015 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1163, 05 DE SETEMBRO DE 2014 | "Autoriza o Poder Executivo a receber em dotações materiais destinados à construção do Velório Municipal e da outras providências.” | 05/09/2014 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1131, 21 DE JUNHO DE 2013 | “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de compra e venda do imóvel localizado na zona urbana para construções de moradias, altera o PPA 2010/2013 E LDO 2013 e dá outras providências” | 21/06/2013 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1033, 13 DE AGOSTO DE 2010 | ‘‘Institui o Programa Municipal de destinação adequada dos resíduos da construção civil e da outras providências.” | 13/08/2010 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 976, 14 DE AGOSTO DE 2009 | ‘'Determina que os novos Conjuntos Habitacionais deverão ser constituídas de sistema para captação de energia solar e dá outras providencias.” | 14/08/2009 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1289, 13 DE AGOSTO DE 2019 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a mútua cooperação em atividades de segurança pública. | 13/08/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1245, 18 DE SETEMBRO DE 2017 | "Autoriza o executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo visando à execução de serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres e dá outras providências". | 18/09/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1217, 14 DE JUNHO DE 2016 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio de suas Secretarias.” | 14/06/2016 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1211, 11 DE MARÇO DE 2016 | “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e dá outras providências.” | 11/03/2016 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1184, 13 DE FEVEREIRO DE 2015 | ‘'Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e dá outras providências.” | 13/02/2015 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 958, 20 DE MAIO DE 2009 | “Institui a “Promoção de Incentivo ao combate ao mosquito transmissor da Dengue E Febre Amarela” e dá outras providências.” | 20/05/2009 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 250, 13 DE FEVEREIRO DE 1989 | ADOTA SISTEMA DA PROMOÇÃO, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE NO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/02/1989 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 140, 17 DE SETEMBRO DE 1984 | “Autoriza a Prefeitura Municipal de Sarutaiá a celebrar convênio com a Secretaría de Promoção Social do Estado de São Paulo, objetivando a aquisição de Ambulância”. | 17/09/1984 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1166, 16 DE SETEMBRO DE 2014 | ‘'Autoriza o Município de Sarutaiá a celebrar Convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e Termo de parceria com a Secretaria de Estado de Saúde, visando a execução do projeto "Pró-Santa Casa.” | 16/09/2014 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1116, 28 DE MARÇO DE 2013 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria do Estado de Desenvolvimento Social, objetivando a transferência de recursos para aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente". | 28/03/2013 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1104, 04 DE FEVEREIRO DE 2013 | “Autoriza o Município de Sarutaiá a celebrar Convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e Termo de parceria com a Secretaria de Estado de Saúde, visando à execução do projeto “Pró-Santa Casa.” | 04/02/2013 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1090, 21 DE JUNHO DE 2012 | ” Autoriza o Município de Sarutaiá a celebrar Convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e Termo de parceria com a Secretaria de Estado da Saúde, visando a execução do projeto ‘’Pró-Santa Casa.” | 21/06/2012 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1075, 25 DE NOVEMBRO DE 2011 | Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo. | 25/11/2011 |
