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LEI ORDINÁRIA Nº 212, 20 DE JANEIRO DE 1988
Assunto(s): Administração Municipal, Convênios , Educação, Escolas Municipais , Secretarias
Em vigor

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretária da Educação, objetivando preencher as necessidades de pessoal de apoio administrativo das escolas publicas estaduais localizadas no Município de Sarutaiá

O Prefeito Municípal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municípal de Sarutaiá aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art 1º Fica o Poder Executivo Municípal autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretária Municípal da Educação, objetivando preencher as necessidades de pessoal de apoio administrativo das escolas públicas estaduais localizadas neste Município.

Art 2º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias á execução do convênio referido no artigo anterior.

Art 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municípal de Sarutaiá Em, 12 de Fevereiro de 1.988

____________________________________
Teodureto Porfirio da Rocha
Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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