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Legislação
Principal
Legislação
Índice por assunto
Índice de Assuntos
c
Assunto Quantidade
13º Salário 1
Abonos 13
Acordos 5
Administração Municipal 390
Agencias Bancárias 1
Alienações 16
Anistia 5
Aposentadoria 6
Aquisições 25
Aquisições 1
Assentamentos 1
Assistência Social 5
Associações 6
Associações e Conselho 3
Atos Adm. Diversos 35
Auxílio e Subvenções 21
BOLSA-ESCOLA 1
Câmara Municipal 9
Canalização 1
Cargos 30
Cargos e Funções 1
Casa Abrigo 1
Cessões e Concessões 35
Cessões e Concessões 1
Código Tributário 14
Códigos 3
Comissões Municipais 6
Compra 2
Conselhos Municipais 21
Construções 21
Consumidor 1
Contratações 4
Contratos 5
Contratos e Convênios 2
Contribuição de Melhoria 1
Convênios 142
Creches 1
Crédito Adic. Especial 312
Crédito Adic. Suplementar 139
Criança e Adolescente 2
Dação em Pagamento 6
Débitos 13
Declaração de Utilid. Publi 3
Deficientes 1
Denominação de Bens 22
Desapropriações 2
Desapropriações/Desafetações 4
Diretrizes Orçamentárias 36
Diversos 1
Diversos 1
Dívida Ativa 6
Doações Efetuadas 89
Doações Recebidas 13
Edificações 1
Educação 27
Efemérides/Eventos 1
Emprego 13
Emprestimos 4
Ensino 10
Entidades Afins 14
Escolas Municipais 9
Estágio 1
Estradas 7
Estrutura Administrativa 1
Exonerações 20
Feriados 6
Férias 1
Fixação de Remuneração 2
Funç. Grat/Gratificações 11
Fundos Municipais 20
Hospitais/Post. de Saúde 4
Imóveis 38
Impostos 15
Indenizações 1
Instituições Financeiras 1
Isenções 11
Leis Orçamentárias 2
Licitações 1
Limites e Perímetros 8
Lixo 2
Locações 1
Logradouros 13
Loteam. /Parcel. do Solo 2
Luto Oficial 3
Magistério 9
Meio Ambiente 12
Mesa Diretora 1
Nomeações 76
Obras 3
Orça Receita/Despesa 56
Orçamento 64
Organização 1
Parques 1
Patrim. Histórico e Cultural 1
Permutas 3
Plano Diretor 1
Plano Plurianual de Invest. 20
Ponto Facultativo 2
Praças 3
Prazos e Cond. de Pagamento 2
Previdência Social 2
Programas 16
Projeto 6
Promoções 4
Reajustes 5
Reajustes 48
Recursos Financeiros 48
Redução de Dotação 2
Reestruturação 15
Regime de Adiantamento 3
Regime Jurídico 4
Regulamentações 9
Regularização 4
Requisições 1
Ruas 1
Salário/Família 5
Saneamento 5
Saúde 14
Secretarias 59
Serviços 18
Servidores Municipais 121
Sistema Viário 1
Subsídios 9
Taxas 11
Transporte Escolar 2
Transportes 8
Tributos 4
Turismo 4
Urbanismo 2
Vagas 1
Vencimentos 55
Vencimentos e Salários 25
Vendas 7
Vias Públicas 8
Zoneamento 1
Zoonoses 2
Seta
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