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Anexos
Vínculos
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139 atos encontrados
Nº 1289
Lei Ordinária
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Data: 13/08/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a mútua cooperação em atividades de segurança pública.
Nº 1245
Lei Ordinária
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Data: 18/09/2017
Situação: Em vigor
"Autoriza o executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo visando à execução de serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres e dá outras providências".
Nº 1217
Lei Ordinária
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Data: 14/06/2016
Situação: Em vigor
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio de suas Secretarias.”
Nº 1211
Lei Ordinária
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Data: 11/03/2016
Situação: Em vigor
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e dá outras providências.”
Nº 1184
Lei Ordinária
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Data: 13/02/2015
Situação: Em vigor
 ‘'Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e dá outras providências.”
Nº 1178
Lei Ordinária
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Data: 02/12/2014
Situação: Em vigor
 “Autoriza a celebração de convênio entidades sociais para abrigar dependentes químicos e pacientes com doença mental residentes no município e da outras providências.”
Nº 1168
Lei Ordinária
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Data: 16/09/2014
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre autorização para celebrar Convênio com DETRAN dá outras providências.”
Nº 1166
Lei Ordinária
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Data: 16/09/2014
Situação: Em vigor
‘'Autoriza o Município de Sarutaiá a celebrar Convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e Termo de parceria com a Secretaria de Estado de Saúde, visando a execução do projeto "Pró-Santa Casa.”
Nº 68
Lei Complementar
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Data: 05/03/2014
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a autorização para celebrar convênio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piraju e dá outras providências”
Nº 1136
Lei Ordinária
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Data: 04/10/2013
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre autorização para celebrar Convênio com Tribunal de Justiça do estado de São Paulo e dá outras providências.”
Nº 1119
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 15/05/2013
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre autorização para celebrar convênio com o Hospital de Piraju e revoga a Lei Municipal n° 1098/2013 e dá outras providências."
Nº 1116
Lei Ordinária
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Data: 28/03/2013
Situação: Em vigor
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria do Estado de Desenvolvimento Social, objetivando a transferência de recursos para aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente".
Nº 1104
Lei Ordinária
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Data: 04/02/2013
Situação: Em vigor
“Autoriza o Município de Sarutaiá a celebrar Convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e Termo de parceria com a Secretaria de Estado de Saúde, visando à execução do projeto “Pró-Santa Casa.”
Nº 1098
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 04/02/2013
Situação: Revogada Totalmente
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e dá outras providências.”
Nº 1090
Lei Ordinária
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Data: 21/06/2012
Situação: Em vigor
” Autoriza o Município de Sarutaiá a celebrar Convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e Termo de parceria com a Secretaria de Estado da Saúde, visando a execução do projeto ‘’Pró-Santa Casa.”
Nº 1079
Lei Ordinária
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Data: 10/02/2012
Situação: Em vigor
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e dá outras providências.”
Nº 1075
Lei Ordinária
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Data: 25/11/2011
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo.
Nº 1074
Lei Ordinária
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Data: 25/11/2011
Situação: Em vigor
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, objetivando a transferência de recursos para aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente.”
Nº 1073
Lei Ordinária
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Data: 11/11/2011
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação.”
Nº 1072
Lei Ordinária
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Data: 14/10/2011
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a realização de Convênio com a Fundação Procon, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da Política Nacional das Relações de Consumo.”
Nº 1071
Lei Ordinária
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Data: 16/09/2011
Situação: Em vigor
"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, regulamentando a participação do Município no Programa do BANCO DO POVO PAULISTA, destinado à concessão de crédito a micro empreendimentos do setor formal ou informal, instalados no Município.”
Nº 1066
Lei Ordinária
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Data: 13/05/2011
Situação: Em vigor
‘'Autoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social.”
Nº 1063
Lei Ordinária
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Data: 15/04/2011
Situação: Em vigor
“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de cooperação mútua intermunicipal com os Municípios que integram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) Regional do Colegiado de Gestão Regional - Jurumirim - Avaré - SP, e dá outras providências”.      
Nº 1062
Lei Ordinária
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Data: 15/04/2011
Situação: Em vigor
"Que autoriza a Prefeitura Municipal de Sarutaiá a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Recursos HÍDRICOS, objetivando a elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico e sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico, em conformidade com as diretrizes gerais instituídas pela Lei Federal n°11.445, de 5 de janeiro de 2.007”
Nº 1046
Lei Ordinária
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Data: 14/02/2011
Situação: Em vigor
"Autoriza o Município de Sarutaiá a celebrar Convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e Termo de Parceria com a Secretaria de Estado da Saúde, visando a execução do projeto ”Pró-Santa Casa.”
Nº 1042
Lei Ordinária
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Data: 14/02/2011
Situação: Em vigor
‘’Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e dá outras providências.”
Nº 1032
Lei Ordinária
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Data: 08/07/2010
Situação: Em vigor
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da Educação, objetivando a aplicação do SARESP nas Escolas Municipais.”
Nº 1029
Lei Ordinária
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Data: 11/06/2010
Situação: Em vigor
‘'Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo- DER/SP.”
Nº 1028
Lei Ordinária
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Data: 21/05/2010
Situação: Em vigor
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, visando à aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente destinadas à revitalização de espaços físicos do Município para a execução das ações de assistência e de desenvolvimento social.”
Nº 1026
Lei Ordinária
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Data: 18/05/2010
Situação: Em vigor
"Autoriza a Prefeitura Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo.”
Nº 1022
Lei Ordinária
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Data: 30/04/2010
Situação: Em vigor
” Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação.”
Nº 1021
Lei Ordinária
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Data: 22/04/2010
Situação: Em vigor
‘'Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação.”
Nº 1018
Lei Ordinária
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Data: 19/03/2010
Situação: Em vigor
"Autoriza o Município de Sarutaiá a celebrar Convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e Termo de Parceria com a Secretaria de Estado da Saúde, visando a execução do projeto “Pró-Santa Casa.”
Nº 1006
Lei Ordinária
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Data: 12/02/2010
Situação: Em vigor
Altera a redação do artigo 2º da Lei n°. 828/2008, que autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e dá outras providências.
Nº 1001
Lei Ordinária
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Data: 18/12/2009
Situação: Em vigor
"Autoriza a celebração de convênio com o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estudo de São Paulo e dá outras providencias.”
Nº 990
Lei Ordinária
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Data: 02/10/2009
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação objetivando o Programa de Integração Estado/Município para o desenvolvimento de ações educacionais nas escolas das redes públicas municipais.”
Nº 979
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 14/08/2009
Situação: Alterada
Autoriza o Município de Sarutaiá a celebrar Convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e Termo de Parceria com a Secretaria de Estado da Saúde, visando a execução do “projeto Pró-Santa Casa.”
Nº 966
Lei Ordinária
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Data: 16/06/2009
Situação: Em vigor
“Autoriza o Poder Executivo celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Educação, objetivando aplicação do Saresp nas Escolas Municipais.
Nº 960
Lei Ordinária
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Data: 20/05/2009
Situação: Em vigor
"Autoriza a Prefeitura Municipal de Sarutaiá a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado da Habitação.”
Nº 955
Lei Ordinária
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Data: 20/05/2009
Situação: Em vigor
''Autoriza o Executivo a firmar convênio com pessoa físicas ou jurídicas, para implantação e conservação de áreas verdes."
Nº 939
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 12/03/2009
Situação: Alterada
‘'Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e dá outras providências.”
Nº 20
AUTOGRAFOS
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Data: 17/06/2008
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, objetivando a transferência de Recursos para execução dos Programas de Proteção Social Básico e Especial”.
Nº 15
AUTOGRAFOS
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Data: 17/04/2008
Situação: Em vigor
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de São Paulo com a Secretaria de Estado de saneamento e Energia para delegação ao Estado das competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário e a autorização da execução e ais serviços pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, por intermédio de contrato de programa.”
Nº 1
AUTOGRAFOS
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Data: 15/02/2008
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju, e dá outras providências.
Nº 888
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2007
Situação: Em vigor
“Autoriza o poder Executivo a celebrar Termos de Convênio, de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura Abastecimento e dá outras e providências
Nº 887
Lei Ordinária
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Data: 19/10/2007
Situação: Em vigor
° Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, objetivando a transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para Fundo Municipal de Assistência Social.”
Nº 879
Lei Ordinária
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Data: 13/08/2007
Situação: Em vigor
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo.”
Nº 871
Lei Ordinária
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Data: 13/07/2007
Situação: Em vigor
°Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Prefeitura Municipal de Piraju, mediante cooperação financeira para manutenção do Pronto Socorro Municipal de Piraju.”
Nº 869
Lei Ordinária
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Data: 20/06/2007
Situação: Em vigor
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo.”
Nº 858
Lei Ordinária
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Data: 13/04/2007
Situação: Em vigor
 "Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênio objetivando abrigar menores sob regime de Guardiã - Hospedeira.”
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Portal atualizado em: 15/01/2025 18:09
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