Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretária da Educação, objetivando preencher as necessidades de pessoal de apoio administrativo das escolas publicas estaduais localizadas no Município de Sarutaiá
O Prefeito Municípal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municípal de Sarutaiá aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municípal autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretária Municípal da Educação, objetivando preencher as necessidades de pessoal de apoio administrativo das escolas públicas estaduais localizadas neste Município.
Art 2º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias á execução do convênio referido no artigo anterior.
Art 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municípal de Sarutaiá Em, 12 de Fevereiro de 1.988
____________________________________
Teodureto Porfirio da Rocha
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| PORTARIA Nº 87, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 | “Dispõe sobre a constituição de Comissão de Apuração Administrativa e dá outras providencias.” | 11/11/2026 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 138, 16 DE OUTUBRO DE 2026 | "DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SARUTAIÁ E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS". | 16/10/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1598, 21 DE SETEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do corrente exercício, destinado a investimentos em saneamento básico e infraestrutura com recursos do FMSAI de Sarutaiá-SP, e dá outras providências. | 21/09/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1597, 21 DE SETEMBRO DE 2026 | Institui o Programa de Parcelamento de Créditos não Tributários no âmbito do Município de Sarutaiá-SP e dá outras providências. | 21/09/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1596, 21 DE SETEMBRO DE 2026 | “Dispõe sobre a reorganização e regulamentação do Fundo Social de Solidariedade do Município de Sarutaiá, revoga a Lei Municipal nº 822, de 13 de setembro de 2005, e dá outras providências.” | 21/09/2026 |
| AUTOGRAFOS Nº 35/2026, 20 DE MAIO DE 2026 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 20/05/2026 |
| AUTOGRAFOS Nº 28/2026, 20 DE MAIO DE 2026 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências | 20/05/2026 |
| AUTOGRAFOS Nº 13/2026, 22 DE JANEIRO DE 2026 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 22/01/2026 |
| AUTOGRAFOS Nº 11/2026, 22 DE JANEIRO DE 2026 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 22/01/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1289, 13 DE AGOSTO DE 2019 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a mútua cooperação em atividades de segurança pública. | 13/08/2019 |
| PORTARIA Nº 86, 09 DE NOVEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre a certificação e o reconhecimento institucional dos profissionais da Rede Municipal de Ensino de Sarutaiá pela participação e conclusão de formações continuadas no âmbito das políticas de alfabetização. | 09/11/2026 |
| PORTARIA Nº 85, 09 DE NOVEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre a instituição e a realização do Sarau Literário no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Sarutaiá e dá outras providências. | 09/11/2026 |
| PORTARIA Nº 84, 09 DE NOVEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre a designação da Diretoria Municipal e da Articuladora Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e do Programa Alfabetiza Juntos SP, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Sarutaiá, e dá outras providências. | 09/11/2026 |
| DECRETO Nº 61, 09 DE NOVEMBRO DE 2026 | Institui a Política Pública Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Sarutaiá, em consonância com a Política Estadual de Alfabetização do Estado de São Paulo e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e dá outras providências. | 09/11/2026 |
| AUTOGRAFOS Nº 26/2026, 20 DE MAIO DE 2026 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências | 20/05/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1470, 12 DE ABRIL DE 2024 | DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS A SEREM OBSERVADAS NA IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL. | 12/04/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1246, 18 DE SETEMBRO DE 2017 | "Dispõe sobre a instituição do Projeto "Aluno Destaque" no âmbito das Unidades Escolares Municipais, e dá outras providências." | 18/09/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1112, 26 DE MARÇO DE 2013 | “Institui e estabelece a campanha anti-bullying nas escolas públicas e privadas do Estado de São Paulo” | 26/03/2013 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1027, 18 DE MAIO DE 2010 | "Proíbe o uso de pulseiras coloridas nas Escolas Públicas do nosso Município de Sarutaiá." | 18/05/2010 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 966, 16 DE JUNHO DE 2009 | “Autoriza o Poder Executivo celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Educação, objetivando aplicação do Saresp nas Escolas Municipais. | 16/06/2009 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1166, 16 DE SETEMBRO DE 2014 | ‘'Autoriza o Município de Sarutaiá a celebrar Convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e Termo de parceria com a Secretaria de Estado de Saúde, visando a execução do projeto "Pró-Santa Casa.” | 16/09/2014 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1116, 28 DE MARÇO DE 2013 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria do Estado de Desenvolvimento Social, objetivando a transferência de recursos para aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente". | 28/03/2013 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1104, 04 DE FEVEREIRO DE 2013 | “Autoriza o Município de Sarutaiá a celebrar Convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e Termo de parceria com a Secretaria de Estado de Saúde, visando à execução do projeto “Pró-Santa Casa.” | 04/02/2013 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1090, 21 DE JUNHO DE 2012 | ” Autoriza o Município de Sarutaiá a celebrar Convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e Termo de parceria com a Secretaria de Estado da Saúde, visando a execução do projeto ‘’Pró-Santa Casa.” | 21/06/2012 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1075, 25 DE NOVEMBRO DE 2011 | Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo. | 25/11/2011 |