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309 atos encontrados
Nº 1189
Lei Ordinária
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Data: 15/05/2015
Situação: Em vigor
‘'Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”
Nº 1182
Lei Ordinária
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Data: 13/02/2015
Situação: Em vigor
 "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências."
Nº 1172
Lei Ordinária
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Data: 23/10/2014
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”
Nº 1171
Lei Ordinária
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Data: 23/10/2014
Situação: Em vigor
 “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”
Nº 1170
Lei Ordinária
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Data: 10/10/2014
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”
Nº 1155
Lei Ordinária
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Data: 06/06/2014
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”
Nº 1154
Lei Ordinária
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Data: 06/06/2014
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providência
Nº 1145
Lei Ordinária
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Data: 05/03/2014
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Nº 1138
Lei Ordinária
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Data: 18/10/2013
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”
Nº 1127
Lei Ordinária
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Data: 21/06/2013
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional especial e dá outras providências”
Nº 1123
Lei Ordinária
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Data: 21/06/2013
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a autorização para abertura de credito adicional especial e dá outras providências.
Nº 1121
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Data: 15/05/2013
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”
Nº 1103
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Data: 04/02/2013
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional especial e dá outras providências.”
Nº 1102
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Data: 04/02/2013
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional especial e dá outras providências.”
Nº 1101
Lei Ordinária
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Data: 04/02/2013
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional especial e dá outras providências.”
Nº 1100
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Data: 04/02/2013
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional especial e dá outras providências.”
Nº 1099
Lei Ordinária
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Data: 04/02/2013
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional especial e dá outras providências.”
Nº 1096
Lei Ordinária
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Data: 16/10/2012
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional especial e da outras providências.”
Nº 1095
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Data: 17/09/2012
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional especial e dá outras providências.”                          
Nº 1091
Lei Ordinária
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Data: 19/06/2012
Situação: Em vigor
‘’Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”
Nº 1089
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Data: 19/06/2012
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”
Nº 1054
Lei Ordinária
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Data: 25/03/2011
Situação: Em vigor
‘'Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”
Nº 1053
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Data: 25/03/2011
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”
Nº 1052
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Data: 25/03/2011
Situação: Em vigor
‘’Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”
Nº 1055
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Data: 25/03/2011
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”
Nº 1057
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Data: 25/03/2011
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.” '
Nº 1056
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Data: 25/03/2011
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”
Nº 1058
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Data: 25/03/2011
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”
Nº 1060
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Data: 25/03/2011
Situação: Em vigor
‘'Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”
Nº 1017
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Data: 19/03/2010
Situação: Em vigor
‘’Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”
Nº 1005
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Data: 12/02/2010
Situação: Em vigor
‘'Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional especial c dá outras providências.”
Nº 1004
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Data: 12/02/2010
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”
Nº 1003
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Data: 12/02/2010
Situação: Em vigor
 ‘‘Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”
Nº 1002
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Data: 12/02/2010
Situação: Em vigor
‘’Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”
Nº 993
Lei Ordinária
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Data: 09/10/2009
Situação: Em vigor
‘'Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”
Nº 988
Lei Ordinária
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Data: 15/09/2009
Situação: Em vigor
 "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”
Nº 943
Lei Ordinária
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Data: 09/04/2009
Situação: Em vigor
‘’Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”
Nº 27
AUTOGRAFOS
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Data: 30/07/2008
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional Especial e dá outras providências
Nº 26
AUTOGRAFOS
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Data: 30/07/2008
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a abertura de Crédito adiciona! Especial e da outras providências.”
Nº 25
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Data: 30/07/2008
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional Especial e dá outras providencias.”
Nº 24
AUTOGRAFOS
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Data: 30/07/2008
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de Credito adicional Especial e da outras providências.”
Nº 23
AUTOGRAFOS
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Data: 07/07/2008
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional Especial e dá outras providências.”
Nº 889
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2007
Situação: Em vigor
‘'Dispõe sobre a abertura de Crédito especial e dá outras providências.”
Nº 882
Lei Ordinária
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Data: 12/09/2007
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”
Nº 878
Lei Ordinária
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Data: 13/08/2007
Situação: Em vigor
‘’Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
Nº 870
Lei Ordinária
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Data: 13/07/2007
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.’'
Nº 851
Lei Ordinária
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Data: 13/11/2006
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
Nº 852
Lei Ordinária
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Data: 13/11/2006
Situação: Em vigor
’Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”
Nº 836
Lei Ordinária
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Data: 13/03/2006
Situação: Em vigor
°Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”
Nº 837
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Data: 13/03/2006
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”
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